A Contraf-CUT orienta sindicatos e federações de bancários em todo país a procurarem os deputados federais e senadores de seus estados, buscando apoios ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, apresentado no dia 10 de maio pelo deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que suspende a resolução nº 3954 do Banco Central, de 24 de fevereiro, que amplia as funções dos correspondentes bancários.
O PDL tramita em caráter ordinário na Câmara Federal, onde cada comissão tem o prazo de até 40 sessões ordinárias para apresentar seu parecer.
“Precisamos mobilizar parlamentares em todos os estados do país para agilizar a tramitação e a aprovação desse importante projeto e, dessa maneira, sustar os efeitos perversos dessa resolução do Banco Central que aprofunda a política de bancarização sem bancários do sistema financeiro e coloca em risco o futuro da categoria”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.
“É uma iniciativa muito importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e impede o desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos”, destaca Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
“O BC, a título de regulamentar o mercado financeiro, acaba criando através de suas resoluções normas de direto material do trabalho, autorizando a terceirização de serviços tipicamente bancários, o que colide frontalmente com o texto constitucional”, alerta Miguel.
“O projeto de Berzoini também levanta questões relativas ao sigilo bancário, que se fragiliza pelo acesso de trabalhadores não bancários. Trata também da falta de segurança nos correspondentes que não estão sujeitos às leis que regulamentam os estabelecimentos bancários”, ressalta o diretor da Contraf-CUT.
Segundo a assessoria de Berzoini, bancários e demais cidadãos também podem manifestar seu apoio mandando mensagens para o gabinete do parlamentar, através do e-mail [email protected]
Entenda o caso
O PDL 214/2011 “susta a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011”, do Banco Central. Se for aprovado pelo Congresso, o PDL anulará medidas que transformaram o correspondente em “verdadeira filial do banco”, como afirma o texto do projeto.
“O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores”, diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).
Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão-de-obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC “invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, diz o texto do PDL. Cabe lembrar que terceirizar atividades-fim fere a legislação trabalhista.
A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira, considera extremamente importante a iniciativa de Berzoini. “O correspondente bancário está sendo usado para precarizar direitos dos trabalhadores e ainda traz prejuízos à segurança da população”, afirma.
“Longe do objetivo inicial de bancarização em lugares distantes, o correspondente está cada vez mais perto de agências e vem sendo utilizado, inclusive em bancos públicos, como forma de economizar às custas dos direitos dos trabalhadores e dos clientes, e assim ampliar os lucros da instituição. Na verdade, só serve aos bancos que não querem as pessoas em suas agências. Trata-se de uma terceirização irresponsável e desenfreada que vamos continuar a combater”, destaca a presidenta do Sindicato. “Os bancos têm é de abrir mais agências e contratar mais bancários.”
Tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo é um instrumento que pode ser usado pelo Congresso para anular ato de um órgão do Executivo. Por isso, não há possibilidade de veto do presidente da República. O PDL 214 já foi enviado pela mesa diretora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas ainda não foi designado um relator.
Depois de analisado e votado pela CFT, o PDL será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Casa.
