Projeto de atualização da lei federal nº 7.102/83 em debate
A Contraf-CUT e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) participaram na manhã desta sexta-feira (16) da segunda reunião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com as entidades que integram a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Foi discutido o andamento do projeto de lei do estatuto de segurança privada, que visa atualizar a lei federal nº 7.102/83 que trata da segurança nos estabelecimentos financeiros. O encontro ocorreu no Escritório de Representação da Presidência da República, em São Paulo.
Pela Contraf-CUT, estiveram presentes o secretário de imprensa e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Carlos Damarindo, e o assessor jurídico Gutemberg Oliveira. A CNTV foi representada pelo presidente José Boaventura Santos e pelo consultor jurídico Jonas Duarte.
A Febraban também compareceu, através do presidente Murilo Portugal, além de representantes do Bradesco, Itaú e Banco do Brasil. Ainda participaram outras entidades convidadas pelo Ministério da Justiça, como a Fiesp.
Fase final de elaboração
O ministro disse que o projeto está em fase final de elaboração na Casa Civil da Presidência da República, frisando que “ainda não existe um projeto do governo”. Ele informou que o objetivo é buscar ao limite um acordo com as entidades e que nos pontos polêmicos em que não houver entendimento o governo vai arbitrar. Quando estiver concluído, o estatuto será enviado ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, fez uma exposição sobre os principais aspectos do estatuto, cujo projeto inicial foi concebido pela Polícia Federal. Ele destacou a necessidade de atualizar a legislação, regrar novas atividades de segurança privada, combater com maior rigor os serviços clandestinos, regulamentar os profissionais de segurança privada, aumentar a segurança nas instituições financeiras e criar o Conselho de Segurança Privada.
O texto da nova versão do projeto em construção ficou de ser enviado pelo Ministério da Justiça para avaliação interna das entidades ainda nesta sexta-feira, com prazo para encaminhamento de sugestões até a próxima quinta-feira (22).
Proteção da vida
“A atualização da lei 7.102/83, que está completando 30 anos, é importante não somente porque está defasada, mas também porque aumentou a violência, a criminalidade e a insegurança”, disse Ademir.
No primeiro semestre deste ano, 30 pessoas foram assassinadas em assaltos envolvendo bancos, na sua maioria clientes, conforme pesquisa da Contraf-CUT e CNTV, com base em notícias da imprensa e apoio do Dieese. “Queremos um estatuto com avanços para proteger a vida de trabalhadores e clientes”, enfatizou.
“A violência é muito dinâmica e precisa de uma legislação com novos instrumentos que venham a proteger a vida das pessoas”, reforçou Boaventura.
Para ele, “a reunião com o ministro foi positiva, fortalecendo o compromisso de dialogar com as entidades”. O presidente da CNTV apontou que “o Ministério da Justiça possui legitimidade para mediar a busca de entendimento entre os diferentes agentes da segurança privada”.
Reunião do Coletivo Nacional de Segurança Bancária
A Contraf-CUT realiza na próxima terça-feira (20), às 9h, uma reunião do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, na sede da Confederação, em São Paulo, para avaliação do projeto de estatuto.
No mesmo dia, às 15h, ocorre também a Mesa Temática de Segurança Bancária, onde a Fenaban vai apresentar os números da estatística de assaltos a bancos no primeiro semestre de 2013, conforme estabelece a cláusula 31ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Essa mesa temática foi agendada na quinta-feira (15) pela Fenaban, após a cobrança feita pelo Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, durante a segunda rodada das negociações da Campanha 2013.
