O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (15), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 627, de 2013, com a emenda que reduz a punição aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aos planos de saúde que cometerem irregularidades até o final deste ano. Na prática, a medida limita o pagamento de multas pelos convênios, definindo que, a cada 50 infrações por motivos semelhantes, as empresas paguem somente duas. A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A Contraf-CUT defende o veto da presidenta, pois a sanção dessa emenda significa, na prática, anistiar os planos de saúde de punições pelas infrações e abusos cometidos contra os direitos dos consumidores.
“A emenda é uma afronta aos trabalhadores. Os planos de saúde são suplementares ao sistema público de saúde, o SUS, e desta forma devem ser submetidos às regras da saúde pública e não apenas regulados pela ANS que, historicamente, já tem sido extremamente paciente com os desmandos que são praticados”, afirma Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.
Além do veto da presidenta, a Contraf-CUT quer que haja mais rigor na fiscalização dos planos de saúde, para que os titulares e dependentes não tenham que enfrentar os inúmeros transtornos, que se tornaram rotina na vida de quem precisa recorrer ao seguro saúde.
Entenda melhor a MP 627
A MP 627 foi criada no fim do ano passado com o objetivo de modificar a legislação tributária. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi analisada por uma comissão mista, o texto recebeu 513 emendas, mas nenhuma delas se refere à alteração na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que rege o funcionamento dos planos de saúde. O texto original, inclusive, não tinha nenhuma outra referência aos planos de saúde.
Hoje, as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, multiplicada pelo número de ocorrências. A nova escala, proposta na emenda, cria tetos em que os convênios pagariam somente duas multas a cada 50, quatro a cada 100, até o máximo de 20 multas. Mesmo que o número de infrações supere mil autuações.
O artigo teria sido incluído no texto pelo relator da medida, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que nega ser o autor da emenda.
Entidades de defesa do consumidor protestam
Segundo a Agência Senado, o líder do governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA) assegurou que Dilma vai vetar as partes mais polêmicas, incluindo o teto para as multas. Porém, defendeu a aprovação do texto sem alterações. Novas mudanças fariam o texto voltar à Câmara, o que atrasaria ainda mais a aprovação da MP.
A Associação de Consumidores Proteste, a Fundação Procon de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Procons Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já haviam se posicionado contra a medida, por avaliar que ela trará prejuízos aos consumidores.
“Na prática, a medida estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”, diz um trecho da nota das entidades.
O grupo emitiu uma nova nota na quarta-feira (16) em que cobra o veto presidencial ao artigo. “O veto presidencial a este artigo da MP 627, nos termos da fala do próprio líder do governo no Senado Federal, representa, agora, um compromisso do Governo – e nós continuaremos atentos e mobilizados.”
