Audiência pública discutiu lei anticalote para proteger terceirizados
A Contraf-CUT alertou os deputados gaúchos para os riscos que representa para a classe trabalhadora e a sociedade o Projeto de Lei (PL) nº 4330, do ex-deputado Sandro Mabel, durante audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, realizada na manhã desta quinta-feira (26), em Porto Alegre, que discutiu a chamada Lei Anticalote, que visa proteger trabalhadores terceirizados que atuam no Poder Público.
“O momento que estamos enfrentando é de alerta vermelho. No dia 7 de abril, os trabalhadores estarão lotando as galerias da Câmara dos Deputados para protestar e tentar derrotar a proposta dos patrões”, afirmou Paulo Stekel, diretor da Contraf-CUT. “O PL 4330 escancara a terceirização em todas as atividades das empresas, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim”, destacou.
Stekel salientou que “a categoria bancária está se mobilizando nacionalmente, através da Contraf-CUT, juntamente com as demais categorias, com a CUT e com as centrais sindicais para fazer um grande ato no dia 7 de abril que seja capaz de fazer com que os deputados retirem esse projeto nefasto da pauta”.
O diretor da Contraf-CUT solicitou ao deputado Edson Brum (PMDB), presidente da Assembleia, “que seria muito importante que o parlamento gaúcho tirasse uma posição contrária ao PL 4330 e apresentasse por escrito ao presidente da Câmara dos Deputados uma proposição de retirada de pauta dessa proposta que tanto mal fará aos trabalhadores, caso ela venha a ser aprovada”.
Lei Anticalote
O representante dos bancários manifestou também apoio à iniciativa do deputado Adão Villaverde (PT) de apresentar um projeto de lei que cria mecanismos para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuam no Poder Público. O PL, já batizado de Lei Anticalote, foi protocolado no final da audiência pública na presença de dezenas de sindicalistas e do presidente da Assembleia, que se comprometeu a agilizar o andamento da proposta.
Motivado por denúncias de descumprimento da legislação trabalhista por empresas que prestam serviço para o setor público, o projeto apresentado por Villaverde é baseado em proposta similar em vigor na Bahia desde 2014. A autora da lei, deputada Maria Del Carmen Fidalgo (PT-BA), que também participou da audiência, disse que se trata de uma “proteção aos trabalhadores que, frequentemente, são vítimas de calotes, e ao Estado, que vem sendo obrigado a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, uma vez que já há jurisprudência que considera o Poder Público devedor solidário quando a empresa contratada deixa de arcar com suas obrigações”.
O projeto estabelece que “as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Rio Grande do Sul a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial”.
Segundo Villaverde, os depósitos serão efetuados em conta corrente vinculada, aberta em nome da empresa e bloqueada para movimentação. “Para a liberação dos recursos, a empresa terá que comprovar, por meio de documentos, a destinação para o pagamento de indenizações trabalhistas”, frisou.
A proposta determina também que a movimentação da conta poderá ser acompanhada pelos trabalhadores envolvidos e que o seu saldo total só será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato com o Poder Público, mediante declaração de quitação das indenizações trabalhistas, emitida pelo do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados.
“O regramento deste tema é uma necessidade e deve ser tratado como um assunto de Estado. Já estamos discutindo o assunto e buscando apoios para envolver o Executivo neste debate também”, revelou Brum.
Defesa dos direitos trabalhistas
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura dos Santos, afirmou que, na Bahia, não houve resistência significativa do setor patronal à aprovação da Lei Anticalote. “As empresas sérias apoiaram a iniciativa. As empresas picaretas, que vencem licitações e quebram no final dos contratos para não pagar o que devem aos trabalhadores ou usam os recursos dos direitos trabalhistas de forma indevida, é que chiaram”, revelou.
Já o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, Loreni dos Santos Dias, disse que o projeto de Villaverde defende o interesse público e as diversas categorias que prestam serviços de forma terceirizada para o Estado. “Muitas vezes, as empresas terceirizadas têm os recursos humanos como única matéria-prima. Vencem licitações, mesmo sendo frágeis e não tendo sequer sedes. O projeto elimina grande parte das distorções que existem neste mercado”, avaliou.
Ao encerrar a audiência pública, Villaverde afirmou que a aprovação do projeto representará “um avanço nas práticas administrativas, que devem buscar a garantia do interesse público e do bem comum”.
