As contas de estados e órgãos públicos devem permanecer em bancos estatais. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), determinado em setembro de 2005. As exceções à regra só podem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e não pelas Assembléias Legislativas dos estados. Isso impede manobra pretendida pelo governador paulista José Serra de aprovar na Assembléia lei determinando a transferência das contas do estado da Nossa Caixa para bancos privados.
A decisão foi tomada por conta de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PCdoB contra a privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC), por conta da transferência da conta única do estado para a empresa que adquirisse o banco. Os ministros concluíram que o vencedor do leilão ficaria com o banco, mas a administração das contas do estado deveria ficar com um banco público.A decisão valeu para pagamento de fornecedores, remuneração dos servidores e administração e custódia dos títulos públicos federais adquiridos pelo governo cearense.
O relator do processo foi o hoje aposentado ministro Sepúlveda Pertence, que deixou claro que dinheiro público deve ficar em bancos públicos, salvo exceções previstas em lei. “Uma coisa é arrematar o ativo da empresa, após processo de licitação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Outra coisa é açambarcar os depósitos das disponibilidades de caixa”, sustentou. O Ministro afirmou ainda que a transferência do monopólio das contas do governo do estado fere o princípio da moralidade, pois resultaria no “favorecimento indevido de instituições privadas” e violaria a exigência de licitação pública, prevista no artigo 37 da Constituição. “É inegável que a conta única é a real atrativa da alienação de bancos públicos, todavia, isso não pode servir de pretexto para que seja implementada.”
A decisão de Pertence corrobora princípios defendidos pela Contraf-CUT. “Os bancos públicos têm na Constituição fontes de receita garantidas para poderem desempenhar suas funções de desenvolvimento social sem precisar participar da disputa selvagem do mercado privado. Isso tem que ser respeitado”, sustenta William Mendes, secretário de Imprensa da Contraf-CUT. “Além disso, contas públicas não podem ficar nas mãos de bancos privados, que sempre podem quebrar, levando junto o dinheiro do Estado. Isso é inadmissível”, completa.
Leia artigo de William Mendes e diretores do BB do Sindicato de São Paulo a respeito do tema:
Estratégia do BB não deve ser a de se render ao mercado
