O Conselho Nacional de Previdência Social discute e vota, nesta quinta-feira (17) em Brasília, as mudanças do governo propostas para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os trabalhadores podem ser imensamente prejudicados e perder, de imediato, a cobertura dos acidentes de trajeto e os afastamentos inferiores a 15 dias da base de cálculo do imposto. A Contraf, a CUT e a CONTRACS participam da reunião e tentam evitar o retrocesso para os trabalhadores.
“São grandes problemas com relação as propostas que foram apresentadas pelo governo para a reformulação do FAP, que retira direitos da classe trabalhadora e que vai gerar retrocesso social, uma vez que o FAP será descaracterizado ainda mais e se desviará do seu princípio básico, que é proteger a saúde dos trabalhadores e não ter um caráter apenas tributário”, explica o secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT, Walcir Previtale.
Mudanças que podem afetar os trabalhadores
1.Exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefício
2. Exclusão dos acidentes de trajeto
3. Exclusão do bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez.
4. Exclusão da redução de 25% do FAP calculado na faixa malus.
5. Exclusão do bloqueio de bonificação em caso de taxa média de rotatividade maior que 75%
6. Alteração da regra de desempate das empresas no CNAE.
Novo cálculo já prejudica trabalhador
Neste ano, já começaram a vigorar outras mudanças que tiram das empresas a responsabilidade sobre os altos índices de acidentes do trabalho. O FAP passou a ser calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz.
A Contraf-CUT e diversas entidades que representam os trabalhadores repudiaram as novas mudanças e querem evitar que outras alterações propostas sejam aprovadas em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. As propostas de reformulação do FAP, em vez de fortalecer a Política Nacional de Saúde do Trabalhador – PNSST, pelo contrário, a enfraquece, provocando retrocesso social e o fim do FAP, que foi pensado e elaborado para promover a saúde e fortalecer as políticas de prevenção em todos os locais de trabalho. O enfraquecimento das políticas de saúde do trabalhador, em especial o FAP, somente interessa às empresas que, deliberadamente, não pagarão nenhum centavo a mais em casos de acidentes e adoecimentos relacionados com o trabalho.
“Reprovamos porque querem mais uma vez jogar a conta da acidentalidade em cima dos trabalhadores. A Constituição Federal é clara no art. 7º: a conta é de responsabilidade exclusiva dos patrões. Esse modelo de cobrança representa uma renúncia de mais de R$ 500 milhões do seguro acidente do trabalho (SAT) das grandes empresas e bancos. Rompendo com as políticas de saúde do trabalhador e jogando mais vez a responsabilidade em cima dos trabalhadores", afirma Walcir Previtale.
