Estado deve garantir o direito à comunicação”, afirma Rosane Bertotti
O 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), que aconteceu no final de semana, em Belo Horizonte, reuniu cerca de 700 pessoas neste sábado (11) entre representantes dos movimentos sociais, sindical, do governo, estudantes, acadêmicos e diversos coletivos e organizações que debatem o tema comunicação.
A mesa de abertura trouxe à tona o cenário internacional e os desafios do Brasil para enfrentar a regulação democrática da mídia e, ao mesmo tempo, a garantia do direito à comunicação.
A coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, destacou que o tema se torna ainda mais importante na conjuntura atual, momento em que a classe trabalhadora está tendo seus direitos ameaçados. “A liberdade de expressão nos permitirá fortalecer a democracia, o direito à voz e à diversidade”.
Na mesma linha, a presidenta da CUT Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, fez referência à cobertura da grande mídia frente ao momento político pelo qual a classe trabalhadora está passando com a aprovação do PL 4330/04, que precariza as relações de trabalho e abre as portas para a terceirização desenfreada, permitindo esta prática na atividade-fim da empresa. “A crise deve ser transformada em estímulo”.
Diante das cobranças, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José, garantiu que o governo irá promover neste ano o debate sobre a regulação da mídia no Brasil. “Todos os setores da sociedade serão chamados a participar dos espaços de discussão e ali poderão responder qual marco regulatório querem para o País”, afirmou.
Emiliano fez referência à mídia hegemônica brasileira, também considerando-a como um polo político. “Eu não acredito na auto-regulação da mídia sobre si mesma. O estado democrático é quem deve regular a mídia”, acredita.
Em ironia às críticas feitas ao Brasil e a países da América Latina por setores de direita da sociedade, o representante do Ministério das Comunicações fez menção à América do Norte. “Os EUA têm uma legislação muito mais rigorosa do que a nossa no setor e por que, então, não são chamados de bolivarianos ou censuradores?”, questionou.
Luta mundial
O consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia, Toby Mendel, destacou que a liberdade de expressão é também o direito de receber e buscar informações. “Na lei de direito internacional, o que protege é o fluxo de informações e ideias. Quando temos uma restrição maior do que o benefício, então ela não é legítima”.
Para Mendel, é preciso existir uma relação de equilíbrio. “O debate público é essencial e se observarmos a democracia em todo o mundo, veremos que todos os lugares têm um órgão ou algum sistema de regulação”, lembra.
O consultor comentou sobre o Canadá como país de controle. “Se observarmos a regulamentação da transmissão por lá existem três condições essenciais, que são o licenciamento, a regulamentação de conteúdo e a aplicação de regras legislativas ou do país ao transmissor”.
Direitos humanos
Rosane Bertotti ressaltou que a comunicação deve ser vista como um direito humano. “Quando a comunicação é tratada como um direito, o Estado tem que ser garantidor deste direito. E defender direito é defender a democracia”.
Em consonância com a dirigente da CUT, o professor e pesquisador da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional de Quilmes, Martín Becerra, questionou se as organizações presentes estabelecem a regulação dos meios como um direito humano. Para ele, isso precisa ser discutido e é questão chave no que tange à regulamentação. “A liberdade de comunicação deve ser como direito social e não como um direito dos emissores. Isso supera várias barreiras de caráter coorporativo”, opina.
Becerra destacou avanços na Ley de Medios, aplicada em 2009 pelo governo da presidenta Cristina Kirchner para romper com o oligopólio midiático, no qual o Grupo Clarín era um dos principais representantes. “A articulação da sociedade civil, que sustenta a sociedade, é de extrema importância em todo esse processo. É preciso sempre avaliar se a lei se aplica igualmente a todos os atores sociais”.
Para Rosane, é fundamental que existam instrumentos de comunicação para elevar a voz da sociedade. “Neste sentido nossas rádios comunitárias, TVs comunitárias e a nossa estrutura de comunicação pública não podem ser só retóricas, elas devem ser parte da estratégica na construção da mídia democrática”.
Ao final da mesa, Becerra fez elogios ao envolvimento das organizações no Brasil e observou que a regulação dos meios não se refere somente à lei, ao dispositivo legal. “Mais respeitável do que isso é a consciência social e política que se tem de que os meios não são produzidos com uma concepção imaculada. Ou seja, a imaculada concepção dos meios de comunicação tem sido colocada em crise. E essa crise é muito bem-vinda”, concluiu.
