Na semana passada, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Romero Jucá (PMDB/RR), que ocupa a função de relator do projeto de lei nº 136/09, apresentou parecer favorável à proposta de criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em substituição à Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
Em seu relatório, Jucá justifica a criação da Previc pela necessidade de se “dotar o Estado brasileiro de condições estruturais – institucionais e de pessoal – para desempenhar com agilidade e eficiência suas atividades regulatórias e fiscalizatórias da previdência complementar”. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o parecer do parlamentar peemedebista será analisado em agosto, após o recesso. Depois, antes de ir a plenário, passará a ser apreciado por duas outras comissões: Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania.
Depois de oficialmente criada, a Previc passará a ter atribuições como a de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, aprovando estatutos e convênios etc. A Previc foi criada pela medida provisória de nº 233, e visa a aumentar a estabilidade jurídica e fortalecer o setor.
O novo órgão será uma autarquia de natureza especial, terá autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, e ficará vinculado ao Ministério da Previdência Social. O entendimento é de que a Previc é fruto de uma convicção que se construiu ao longo dos anos, da necessidade do aprimoramento institucional do sistema de previdência complementar no país.
Nesse sentido, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) defende que a Previc atue sob a ótica social e não exclusivamente sob a ótica econômico-financeira. Isso, segundo a entidade, levará a que seja oferecida maior segurança aos participantes das entidades fechadas de previdência complementar.
