A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, sobre a taxação de investimentos de pessoas físicas no exterior (offshores) e a antecipação de imposto nos fundos exclusivos (que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões), conhecidos como fundos dos “super-ricos”. O texto segue agora para votação no plenário em regime de urgência. Proposta pelo Executivo, a taxação é prioridade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR) apenas quando o dinheiro é sacado. Já os demais fundos pagam imposto todo semestre, cobrança conhecida como “come-cotas”. Com o projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, esses fundos exclusivos terão as mesmas regras dos demais fundos, e os super-ricos passarão a pagar o come-cotas, já em 2024, de 15% sobre o rendimento de fundos de longo prazo e de 20% nos de curto prazo (até um ano). A cobrança ocorrerá a cada seis meses.
Na versão original apresentada pelo Executivo, a alíquota variava de 0% a 22,5%, mas a maior parte ficaria na mais alta, pois o rendimento desses investimentos é em sua maioria superior a R$ 50 mil. A taxação para quem optar pela antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos até este ano nos fundos fechados também foi reduzida de 10% para 8% no texto aprovado.
Em relação aos offshore, o projeto determina uma tributação anual de 15% de IR a partir de 2024, com cobrança feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.
Em seu parecer, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator dessa pauta, afirmou que as novas regras são importantes para “equiparar a legislação brasileira com a das principais economias do mundo” e que o PL está “alinhado com as recomendações internacionais, incluindo as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.
O relator rebateu a acusação da oposição de que a proposta representa “sanha arrecadatória”. “A alíquota proposta pelo projeto é inferior à metade da alíquota cobrada nos países da OCDE. O Brasil precisa de um espelho para poder entender o que quer. Todo mundo quer ser OCDE, mas, quando a gente coloca as obrigações aplicadas aos países da OCDE, o pessoal diz: ‘Não quero. Quero manter o meu privilégio, o privilégio do meu amigo, do meu parceiro, do meu grupo’”, rebateu.
A taxação dos fundos exclusivos e offshore é reivindicação da campanha Tributar os Super-Ricos, de mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos, como caminho para justiça fiscal no Brasil, que promoveria a redução da desigualdade social no Brasil. A estimativa é que as novas regras proporcionem um incremento de arrecadação de R$ 13 bilhões apenas em 2024.
Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, “a medida vem ao encontro das reivindicações dos movimentos sociais e sindicais para a reforma tributária, no sentido de modernizar a tributação brasileira, sobretudo taxando os super-ricos e colocando o país no caminho da justiça social”.
