A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (6), requerimento do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que propõe a realização de audiência pública para debater PL 4193/12, que altera a CLT para que o negociado prevaleça sobre a legislação trabalhista. Para o debate serão convidadas as centrais sindicais e as confederações patronais.
Ao mesmo tempo, a Comissão retirou de pauta o projeto, que está pronto para votação do parecer favorável do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Este projeto é altamente precarizante e vulnera direitos dos trabalhadores, tendo em vista que, se aprovado, passa a desconhecer a legislação trabalhista à medida que qualquer acordo ou convenção coletiva poderá sobrepor-se à lei.
O que diz o projeto
A iniciativa de lei tem o propósito de alterar a CLT para que o negociado prevaleça sobre o legislado. O projeto, segundo o autor, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), foi inspirado no PL 5483/01, enviado ao Congresso pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujo propósito era alterar a CLT para que o negociado prevalecesse sobre o legislado.
O movimento sindical lembra bem deste projeto, que foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado (PLC 143/01). Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República encaminhou mensagem ao Congresso para que a proposição fosse arquivada.
Argumento batido
O deputado argumenta para justificar o projeto que é necessário alterar a legislação trabalhista, pois “o País ainda encontra muita dificuldade para dar emprego aos jovens e mantém um enorme contingente de seus trabalhadores em situação de informalidade.”
Este raciocínio é no mínimo enviesado, pois é sabido que em grande medida o desemprego entre os jovens e aqueles que são estruturais são associados ao fato de haver um grande contingente de mão de obra não qualificada. Assim, cai por terra este e outros argumentos que enxergam na “rígida” legislação trabalhista o problema do desemprego brasileiro.
Se com toda essa “rigidez” a legislação é frequentemente burlada, imagine-se o que aconteceria sem legislação nenhuma. Então, num quadro de desrespeito à legislação trabalhista, o mais correto não seria enfraquecê-la ou extingui-la, mas fortalecê-la, dar-lhe mais eficácia.
