A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. O relator (foto), deputado André Vargas (PT-PR), defendeu a aprovação, com emendas, do substitutivo da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).
Vargas preservou a maior parte do substitutivo – que já havia sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público -, mas decidiu apresentar emendas para “aperfeiçoar alguns pontos”.
O principal ponto mantido garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade.
Mudanças
Entre as alterações propostas pelo relator está o inciso que permite a criação de novas modalidades lotéricas sem que a comissão paga aos permissionários fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados atualmente pelos jogos existentes. “Como o intuito é apenas viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e não diminuir as atuais fontes de receitas dos permissionários, tivemos a cautela de acrescentar ao dispositivo a obrigação de que a fixação das novas comissões preserve o equilíbrio econômico-financeiro do produto”, explicou Vargas.
Outra emenda do relator excluiu do texto de Grazziotin dispositivos que transferem à Caixa todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos. “Ao deslocar integralmente a responsabilidade para a Caixa, o substitutivo promove uma evidente assimetria contratual, além de possivelmente incorrer em injuridicidade, ao atribuir ao banco público o custo de despesas decorrentes da atividade empresarial e riscos próprios dos negócios privados”, justificou.
O relator ainda alterou o substitutivo para retirar a exclusividade das permissionárias de serviços lotéricos de comercializar jogos. O objetivo, segundo Vargas, é permitir a diversificação dos canais de venda. “Esperamos a utilização, em breve, da rede mundial de computadores como ambiente de comercialização de loterias”, comentou.
Prazo
Vargas manteve a parte do substitutivo que estende o prazo de vigência das permissões de 10 anos para 20 anos e também o percentual atualmente pago aos permissionários a título de comissão: 9% do valor bruto cobrado em cada aposta. Pelo projeto original, a comissão das casas lotéricas em concursos de prognósticos passaria a ser de, no mínimo, 11%.
O texto aprovado estabelece ainda que a autorização da Caixa para mudança de endereço e para novas permissões ou credenciamentos deverá se basear no potencial para a venda das loterias federais e na demanda para atendimento da população local, ambos comprovados por estudos técnicos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
