(Brasília) A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 1º/03, projeto do senador Paulo Paim (PT/RS) que regulamenta artigo constitucional. O PLS 298/03 assegura assistência gratuita em creches e pré-escolas para filhos e dependentes de trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até os cinco anos de idade. A matéria tem decisão terminativa e segue para a Câmara dos Deputados.
“O direito a creche e a pré-escola vai propiciar que as nossas crianças tenham uma melhor formação e preparação para encarar a vida. Investir em educação é adquirir um passaporte para um futuro mais próspero e igualitário”, disse Paim.
A obrigatoriedade de oferecer creche ou pré-escola atinge empresas com mais de 70 empregados. Os gastos poderão ser deduzidos na parcela do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido até o montante de R$ 1.400 por ano, por cada dependente. “A propostas também é boa para os empresários”, disse.
Fonte: Diap
