O Conselho Monetário Nacional (CMN) limitará as comissões dos correspondentes bancários que fecham empréstimos em nome das instituições financeiras. A partir de janeiro de 2015, os correspondentes receberão à vista 60% do valor de cada operação contratada como comissão. Até agora, não há limite para o pagamento à vista.
A medida tem como objetivo limitar a atuação dos pastinhas, pessoas contratadas pelos correspondentes bancários para fazerem propaganda das instituições financeiras e fecharem operações de crédito. De acordo com o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos, esse trabalho tem sido importante para ampliar o crédito no país, mas traz riscos para a qualidade das operações.
“Os correspondentes permitiram ao país ampliar a inclusão financeira por meio das pessoas físicas que falam em nome do banco. Mas parte dos correspondentes está levando pessoas a fazer crédito muito mais pela mecânica de concessão do que pela necessidade de contratar um empréstimo”, explicou Odilon. “O crédito mal concedido pode levar a um processo de inadimplência.”
Além de limitar o pagamento de comissões à vista, o CMN introduziu regras que punem os correspondentes e bancos que oferecem empréstimos com juros altos. Caso o cliente liquide o empréstimo com antecedência, o correspondente deixa de receber a remuneração restante, paga em parcelas no prazo de vigência dos empréstimos. Além disso, caso o mutuário faça portabilidade (migre para outro banco com juros menores), o pagamento da comissão à vista cai para 3% do valor total do financiamento.
Para dar tempo para os bancos se adaptarem, o Conselho Monetário determinou que a obrigação só valerá a partir de 2 de janeiro de 2015. De acordo com Odilon, a atuação dos correspondentes para vender empréstimos é mais comum no crédito consignado, no qual as parcelas são descontadas diretamente do salário do mutuário.
Na reunião de sexta-feira (20), o CMN também permitiu que duas subsidiárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aplique recursos fora dos fundos de investimento extramercado. A medida beneficia o BNDES Participações (BNDESPar) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), que poderão investir até R$ 3,5 bilhões em qualquer tipo de aplicação financeira.
Criados em 1973, os fundos extramercado são constituídos por recursos de fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, esses fundos têm uma série de restrições, tendo que aplicar pelo menos 75% dos recursos em títulos públicos federais e, no máximo, 25% em CDB e RDB desses dois bancos oficiais.
Segundo Emanuel Freire, assessor da Diretoria de Política Monetária do BC, a liberação para as subsidiárias do BNDES ampliarem a aplicação de recursos foi necessária para acompanhar a evolução do banco de fomento.
“O BNDES está prestes a se interligar ao sistema de reservas do Banco Central. O banco está se sofisticando e busca capacidade melhor de operação”, declarou. Ele negou que a flexibilização esteja relacionada à necessidade de o BNDES precisar de recursos para financiar os projetos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos.
