(Maceió) O Sindicato dos Bancários de Alagoas vai desencadear nos próximos dias uma campanha de esclarecimento à população sobre a Lei Municipal 5.516, que limita o tempo dos bancos para atendimento aos clientes e usuários. A "lei das filas", como é mais conhecida, foi regulamentada em outubro do ano passado pelo Decreto 6.703, partindo agora para a fase de fiscalização das instituições financeiras.
Pelo decreto, o Sindicato dos Bancários pode auxiliar a administração municipal no cumprimento da lei, divulgando a forma de seu exercício. Mas, além disso, a entidade vai orientar a população para que denuncie os bancos infratores. O objetivo da Lei 5.516 é não somente proteger o consumidor bancário, garantindo-lhe atendimento mais rápido e de qualidade, mas obrigar os bancos a colocar pessoal suficiente nos caixas, o que exige a contratação de mais trabalhadores.
Para discutir a aplicação da lei e a participação do Sindicato neste processo, o diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano, José Galvaci, esteve reunido com a diretoria do Sindicato no último dia 3, quando deixou endereço e telefones para o encaminhamento das denúncias. Os dados farão parte de um panfleto a ser distribuído pelos dirigentes sindicais bancários a partir dos próximos dias, dentro e fora das agências.
O que diz a Lei
Em dias úteis, a espera em filas de bancos só pode chegar a 20 minutos. Nas vésperas ou dias seguintes a feriados, além dos dias de pagamento de servidores públicos e vencimentos de contas de serviços públicos (água, luz, telefone, etc.), o tempo na fila não pode passar de 30 minutos.
A multa por descumprimento é de R$ 1 mil, e de R$ 5 mil em caso de reincidência. A insistência no descumprimento resulta na perda do alvará de funcionamento.
Fonte: Seeb AL
