Ao aprovar a admissibilidade da PEC 241/16 (Proposta de Emenda à Constituição), nesta terça-feira (9), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados mandou um recados aos brasileiros: para a base do governo golpista, pagar juros é mais importante do que oferecer serviços de qualidade à população.
Com 33 votos a favor e 18 contra, a medida aprovada limita o crescimento de gastos públicos federais por 20 anos e acaba com o investimento obrigatório na saúde pública e educação vinculado às receitas, conforme prevê a Constituição.
De acordo com o relatório do deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), o aumento da aplicação de recursos em saúde e educação está proibido e se limitará à correção pela inflação do ano anterior.
Agora o projeto passará por uma comissão especial e depois será votado em dois turnos na Câmara.
Ainda ruim
Também nessa terça, o deputado Espiridião Amin (PP-SC) apresentou o relatório do PLP 257/16 (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), de negociação das dívidas dos estados e arrocho do funcionalismo.
Foi retirada do texto a obrigatoriedade de congelar o reajuste salarial dos servidores por dois anos para os estados e o Distrito Federal que renegociarem a dívida com a União. Porém, foi mantida a condicionante de os gastos primários e, consequentemente, os aumentos aos trabalhadores não excederem a correção pela inflação pelos próximos 24 meses.
Outra condicionante que ficou de fora foi a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal responsável por incluir na contabilidade os custos com trabalhadores terceirizados.
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, os projetos tem como meta rasgar o atual modelo de desenvolvimento e estabelecer uma nova ordem.
“O que está em curso nesses projetos é a modificação do estado brasileiro. Até agora, tínhamos um modelo que apostava em políticas sociais para combater a desigualdade. Com a aprovação da PEC 241 e do PLP 257 isso acaba. Se com o aumento do investimento em educação, que passou de R$ 24 bilhões para R$ 94 bilhões durante os governos Lula e Dilma, não atingimos ainda um patamar satisfatório, imagina com o congelamento dos investimentos por 20 anos”, apontou.
Para o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), apesar de não haver um dispositivo que impeça a realização do concurso público, a medida tende a impedir isso, já que o limite de reajuste vai barrar qualquer investimento em infraestrutura.
“A PEC foca no ajuste de valores aplicados pela União em setores essenciais, especialmente para a população mais pobre, como serviços públicos de saúde, educação e segurança, e prioriza o pagamento de juros e da dívida pública. Na prática, o governo interino segue o eixo de deslocar recursos da parte social do orçamento, considerados já insuficientes, para o setor privado”, define o assessor parlamentar do Diap, Neuriberg Dias.
Reação do funcionalismo
Diante dos retrocessos, a reação do funcionalismo deve ser a unidade. Em reunião nesta quarta-feira (10), na capital federal, o Fórum dos Servidores Federais discutiu uma data de mobilização nacional que amplie a pressão para além dos gabinetes dos deputados, como destaca o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
“Com o teto de despesas para o servidor, não precisa nem proibir o reajuste, porque não terão mesmo dinheiro para investir. Então, o Fórum dos Federais, que já está integrado à paralisação nacional em defesa da democracia e contra a retirada de direitos, no próximo dia 16, também definirá um ato unificando todas as esferas do funcionalismo aqui em Brasília. Temos que fazer um trabalho de dentro para fora da Câmara ou será o fim do serviço público no Brasil”, apontou.
