O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, que trata da regulamentação dos trabalhadores de aplicativos, passa por audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9). As atividades serão coordenadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão de Trabalho. A sessão está agendada para as 16 horas, no Anexo II do Plenário 02.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, é um dos convidados. Também participam representantes de outras centrais sindicais, das empresas por aplicativos, do Ministério do Trabalho, do poder Judiciário e de entidades da sociedade civil (confira lista ao final). A audiência pode ser acompanhada por este link.
Tramitação
A proposta em discussão – fruto de negociação entre Ministério do Trabalho, plataformas de aplicativos de transportes de passageiros e representantes dos trabalhadores – foi apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, onde tramita em regime de urgência. Assim, tem 45 dias para ser apreciado na Câmara dos Deputados (onde mais da metade do prazo já transcorreu) e outros 45 no Senado Federal. Após todo o processo legislativo, segue para a sanção presidencial.
Pontos positivos
Diante da grande oposição ao PLC por parte da extrema direita, a CUT está fazendo uma campanha para rebater a sistemática difusão de fake news pelas redes sociais a respeito do tema. A Central orienta entidades filiadas a divulgar os 10 principais pontos positivos que a proposta trará aos motoristas por aplicativos. São os seguintes: 1) relações de trabalho; 2) princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente); 3) piso salarial de R$ 8,03/hora; 4) cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora; 5) jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo; 6) previdência social; 7) direitos dos(as) trabalhadores(as) em situações de subcontratação; 8) regras para a exclusão do(a) trabalhador(a) da plataforma; 9) representação sindical e negociação coletiva; e 10) penalização pelo descumprimento das regras previstas no PLC.
Por civilidade
Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, “todos devem se unir em favor do PLC 12/2024, pois avanços nas relações entre os motoristas por aplicativos e as plataformas interessam a toda classe trabalhadora, uma vez que esse é um ato de civilidade, favorável ao Brasil como um todo”. Jefão, que é responsável por acompanhar temas de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, diz que “nenhum cidadão pode aceitar como normal uma situação como a precarização tão profunda em que estão os trabalhadores desse setor, então estamos prontos para atuar em favor do PLC com toda a nossa força”.
Participantes
Confira a seguir a lista de todos os convidados a falar na audiência:
▪️ Ricardo Leite Ribeiro, diretor de políticas públicas da Uber no Brasil
▪️ Fernando Paes, diretor de Relações Governamentais da 99 APP
▪️ Luiz Carlos da Silva, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho
▪️ Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)
▪️ Luciana Paula Conforti, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
▪️ Renan Bernardi Kalil, representante do Ministério Público do Trabalho
▪️ Rodrigo Saraiva Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado
▪️ André Porto, representante da Amobitec
▪️ Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
▪️ Zilmar da Silva Gomes, presidente do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Bahia (SINDMAB)
▪️ Marcelo Chaves, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Distrito Federal
▪️ Danilo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical
▪️ Leandro da Cruz, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo
▪️ Paulo Xavier Junior, presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp)
▪️ Carlos Nishikawa, secretário de Relações Governamentais da InDrive
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