A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 24, o Projeto de Lei 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Em 2005, a Câmara aprovou a Medida Provisória 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado nos 120 dias previstos pela Constituição. O governo enviou então essa proposta, que será novamente enviada ao Senado para votação.
Redução de cargos
A proposta criava 96 cargos comissionados para a Previc e outros 32 cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Emenda do PSDB aprovada em plenário reduziu todos esses cargos a 14, que são de livre nomeação e podem ser ocupados por funcionários não aprovados por concurso. Com o acordo para reduzir os cargos, a oposição concordou em votar a proposta.
O vice-líder do PSDB deputado Duarte Nogueira (SP) garantiu que seu partido não é contrário à recriação da Previc, mas apresentou emenda para que sejam extintos os cargos por acreditar que o momento de crise não justifica aumento de gastos.
Já o líder do Governo, Henrique Fontana (PT-RS), ressaltou que a aprovação da proposta foi possível graças ao acordo entre a base aliada e a oposição, e garantiu que a emenda aprovada não será vetada.
O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ), lembrou que a criação da Previc está prevista em lei, e os cargos estão sendo criados para organizar o novo órgão. “A maioria dos funcionários que trabalham hoje na Secretaria de Previdência Complementar são cedidos de outros órgãos e do Banco do Brasil; não há um órgão organizado para isso”, disse.
Além dos cargos em comissão, serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.
A Previc também vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.
Taxa de fiscalização
O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.
Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.
Câmara de Recursos
O projeto do governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.
