Duas audiências públicas na Câmara de Vereadores não foram suficientes para a implementação da Lei nº 1445/98 de autoria do ex-vereador Bustavo Beneger, que limita o tempo de espera nas filas de bancos. Na primeira nenhum representante de banco compareceu e na segunda somente o gerente da Caixa se fez presente.
Com um abaixo-assinado com cerca de 200 assinaturas por reclamação do atendimento bancário entregues no Procon, o advogado do município, Dr. Carlos Magno Carvalho entrou com pedido de inspeção judicial nos bancos.
Em janeiro a prefeitura já havia obtido uma tutela antecipada numa Ação Civil Pública impetrada pela Procuradoria Municipal. Diversos bancos fiscalizados pela prefeitura foram autuados para que os clientes que se sentissem lesados acionassem a justiça. Como não houve nenhuma mudança de postura das empresas para redução do tempo de espera nas filas, a procuradoria fez uma petição ao juiz da 2ª Vara Cível. Resultado: em nova sentença, o Juiz Valnio Franco Pacheco aumentou o valor da multa para 500 mil reais, com reversão do ônus da prova e processo criminal contra os diretores de bancos que não cumprirem a lei. Durante essa semana haverá uma inspeção judicial nas agências bancárias. O Sindicato dos Bancários de Niterói e Região estará acompanhando todo o processo e informando a população dos resultados.
