Mendes segura ação ação STF e Cunha quer constitucionalizar processo
Nesta terça-feira (26) será realizado um ato político em Brasília reunindo inúmeras entidades da sociedade civil contra o financiamento empresarial de campanha. A mobilização começa com uma plenária, e o ato contra a PEC no Congresso , no período da tarde.
Na avaliação dos movimentos sociais, a reforma política feita nos moldes do que está proposta pela Comissão Especial da Reforma Política representa, na verdade, um retrocesso. Com a legalização do financiamento privado, a aprovação da PEC reforçará ainda mais o poder econômico sobre o atual sistema político, onde se elege quem tem mais dinheiro.
“O conteúdo desta PEC representa um retrocesso para a democracia, principalmente porque constitucionaliza o financiamento empresarial de campanha. A partir deste financiamento das empresas é que se inicia o processo de corrupção no país, onde os parlamentares eleitos passam a representar os interesses das empresas e não de seus eleitores, o que representa um verdadeiro estelionato eleitoral”, destaca Paola Estrada, da Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Constituinte.
Sem resposta do STF
Na semana para início da votação da reforma política na Câmara (PEC 182/07 e apensadas), a representação protocolada há dois meses pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo esclarecimentos ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por segurar a ação da OAB contra o financiamento privado de campanhas políticas, não teve nenhuma resposta. Nem terá.
Na Câmara, a reunião da comissão de reforma política, para votação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), prevista nesta segunda-feira(25), foi cancelada no final da tarde. Tudo indica que o texto não será votado pela comissão e irá direto ao Plenário.
“É um absurdo atropelar a comissão especial criada por proposta da própria mesa diretora, como o presidente da casa (Eduardo Cunha, PMDB-RJ) quer”, diz Solla. Durante o dia, o deputado Mendonça Filho (PE), líder do DEM, afirmou que o plenário é a melhor “oportunidade” para se discutir e votar o relatório de reforma politica. “Fizemos papel de bobo. Três meses trabalhando arduamente e não vamos votar o relatório, que já está pronto há 20 dias”, disse Marcelo Castro.
Eduardo Cunha negou que a decisão de não votar a reforma na comissão especial tenha sido dele. De acordo com o deputado, foi dos líderes partidários. No entanto, ele explicou que “a comissão especial tem uma representatividade que não expressa a proporcionalidade do plenário”.
“Do ponto de vista do STF, tudo continua como dantes no quartel de Abrantes”, diz o autor da representação. A única novidade, segundo ele, foi a resposta da Corregedoria (do CNJ) dizendo que não há como, hierarquicamente, exercer qualquer tipo de pressão a ministros do tribunal.
“Ou seja, os ministros do Supremo não têm de responder a ninguém, nem ao CNJ, nem à Corregedoria. O Judiciário não responde à presidência da República, ao presidente do Congresso, não existe nenhuma instância que possa avaliar, fiscalizar e exercer controle”, afirma Solla. A ação da OAB foi interrompida por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes há mais de um ano, quando registrava o placar de 6 votos a 1 declarando a inconstitucionalidade do dinheiro de empresas em financiamento de candidaturas.
Assim, como o texto em votação é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), caso esse item seja aprovado, o financiamento privado estará constitucionalizado e o julgamento do Supremo se tornará inócuo. “Não é à toa que o processo está sobrestado (suspenso) no Supremo, esperando o Congresso votar”, diz Solla.
Gilmar Mendes já disse, publicamente, achar que a definição do modelo de financiamento é competência do Legislativo, e não do tribunal. O problema é que Mendes é voto vencido e está, com seu pedido de vista, passando por cima de uma decisão dos demais ministros. “Concorde-se ou não com a opinião dele, sentar em cima do processo, impedir que o Supremo se posicione, num momento em que não há ainda uma definição do Congresso, é completamente inadequado, no mínimo.”
Há um mês, em passagem por São Paulo, Mendes foi taxativo: “Temos que saber antes, e o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”, declarou.
Eduardo Cunha já deixou claro ser a favor da manutenção do financiamento privado de campanhas, exceto para empresas que tenham contratos com o poder público.
No início da noite desta segunda-feira (25), o presidente da Câmara confirmou os temas da reforma política a ser votada: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos; cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e cláusula de barreira.
O deputado petista Jorge Solla tem expectativa de que o financiamento de campanhas por empresas não passe e “que se possa aprender com os erros”. “Se a sociedade não consegue corrigir essa situação, vai continuar convivendo com escândalos de corrupção frequentes. É da natureza do financiamento privado-empresarial. A empresa não vota, não tem partido, não tem ideologia, ela quer ter lucro”, diz Solla.
