O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou na quinta-feira (20)parecer favorável à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Em seu relatório, o parlamentar defende a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Convenção.
No documento, Berzoini analisa os argumentos jurídicos contrários à convenção e conclui que sua ratificação “não impede, em momento algum, a edição de lei complementar, tampouco tem por objeto tornar obrigatória a reintegração/estabilidade no emprego”.
A Convenção 158 da OIT protege o trabalhador contra demissão imotivada. Ela foi enviada para a apreciação do Congresso pelo Executivo, por meio da Mensagem 59/2008. A MSC 59 já tramitou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), recebendo pareceres contrários nas duas. Após ser votada pela CCJC, a MSC 59 será apreciada em plenário.
Antes mesmo de apresentar o relatório, Berzoini já havia anunciado aos bancários que seu parecer seria favorável. Ele explicou que a CCJC não julga o mérito, mas apenas a constitucionalidade e que desse ponto de vista não há nada que comprometa a aprovação da Convenção 158.
