Depois de muita pressão, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) garantiu que vai assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) para cumprir a lei municipal de segurança bancária de Recife. O compromisso foi assumido na quarta-feira, dia 11, quando venceu o prazo dado pelo MP para que os bancos se pronunciassem sobre o assunto.
Na quinta-feira, dia 12, foi a vez de reunirem-se com o MP as entidades que vêm se articulando desde o ano passado para garantir o cumprimento da lei municipal, entre elas o Sindicato dos Bancários de Pernambuco. Durante o encontro, ficou decidido que as ações de fiscalização, autuação e multa vão continuar. E, caso o TAC não seja assinado até a próxima semana, os órgãos fiscalizadores começarão a interditar agências.
O TAC será elaborado pelo Ministério Público, em conjunto com a Febraban. Mas levará em conta as contribuições do Sindicato e das demais entidades que compõem o fórum.
Além do Sindicato, representado pela presidenta Jaqueline Mello, estiveram presentes mais de dez entidades, como o Procon estadual e municipal, Dircon (Diretoria de Controle Urbano do Recife), Secretaria de Defesa Social, Polícia Federal, Polícia Militar, vereadores, Sindicato dos Vigilantes, ABIN (Agência Brasileira de Investigação) e Ministério Público do Trabalho.
Para Jaqueline, existem três grandes preocupações: a primeira é com a elaboração e os termos do TAC, inclusive no que se refere a prazos de implementação. A segunda é com relação à fiscalização. E a terceira é com as punições.
“A gente sabe como os bancos se comportam em negociações. Eles costumam protelar decisões e sugerir medidas paliativas para fugir das responsabilidades. Por isso, é muito importante continuar pressionando”, disse.
As informações dos órgãos fiscalizadores mostram que só as multas já não bastam. “São inúmeros os processos administrativos que se acumulam contra os bancos e eles não pagam as multas”, afirma Cleide Torres, do Procon de Recife. No Procon estadual, são R$ 11 milhões em multas não pagas. “Eles entram com uma liminar de suspensão, que acaba sendo concedida, sem que eles paguem sequer uma caução”, explica o coordenador do órgão, José Cavalcanti de Rangel.
Apesar disso, o trabalho de fiscalização tem surtido efeito. A proposta do TAC, por exemplo, só foi cogitada pelos banqueiros depois que a Dircon e o Procon ameaçaram interditar agências.
“A gente tem pulverizado a fiscalização nas várias regionais. E eu percebo que, depois que intensificamos, de forma conjunta, esse trabalho de fiscalização, o número de agências que nos procuram para regularizar a situação aumentou muito”, disse a coordenadora da Dircon, Maria José De Biase.
Novas ideias
Para ampliar o alcance desse trabalho, novas ideias foram sugeridas. O MP levantou a possibilidade de enviar um ofício à Coordenadoria Geral de Controle da Segurança Privada (CGCSP) para que as legislações municipais e estaduais sejam levadas em conta nas análises dos planos de segurança apresentados pelos bancos na Polícia Federal.
“A lei federal é muito frágil no que se refere à segurança bancária. Faculta aos bancos escolher apenas alguns dentre os itens de segurança para serem implementados”, critica o procurador do Trabalho, Leonardo Osório.
Caso as legislações municipais sejam levadas em conta nos planos de segurança, a fiscalização do cumprimento da lei municipal de segurança de Recife ganharia mais um parceiro: a Polícia Federal.
Segundo chefe da Delegacia Especial de Segurança Privada (Delesp) de Pernambuco, Álvaro Lago, este ano já foram lavrados 32 autos de infração contra os bancos. “Nosso efetivo é muito pequeno. Mas caso haja uma ação articulada com os demais agentes de fiscalização, os resultados serão maiores”, disse.
Para Jaqueline, além de consolidar o cumprimento da lei no Recife, um passo importante é ampliar a atuação, para que legislações semelhantes possam existir nos demais municípios e em todo o Brasil. “Estivemos na quarta-feira em uma audiência pública, na Câmara de Vereadores de Olinda, que envolveu vereadores de 14 municípios, participantes do Parlamento Metropolitano do Recife. Mas o objetivo maior é a reformulação da lei federal que trata do tema”, ressaltou.
O promotor do MP, Ricardo Van der Linden Coelho, garante que este é um segundo passo, que sem dúvida será dado. “Mas precisamos, primeiro, consolidar a ação no Recife. E estamos muito perto de chegar a um termo vitorioso”, concluiu.
