Nesta quarta-feira, dia 5, às 14h30, a Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão.
A audiência foi convocada pela Comissão de Defesa do Consumidor, demonstrando preocupação com o impacto da ADPF nº 165 (leia abaixo)na confiança que a população deposita na caderneta de poupança e nas medidas econômicas tomadas pelo governo e aprovadas pelo Legislativo, além do impacto na autoridade do Poder Judiciário. As manifestações do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda contra os poupadores brasileiros e o posicionamento definido pela Justiça também motivaram a audiência.
Entre os que foram convidados para a audiência estão: representantes da Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Henrique Meirelles, presidente do Banco Central do Brasil; Guido Mantega, ministro da Fazenda; Marilena Lazzarini, assessora de relações institucionais do Idec; Marcela Oliboni, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Walter Faiad, secretário geral do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Roberto Luís Troster, ex-economista chefe da Febraban – Federação Brasileira do Bancos e Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
O que é a ADPF nº 165
Em 5 de março de 2009, a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a ADPF nº165), no STF, pleiteando a suspensão de todas as ações judiciais que discutem o comportamento dos bancos em relação às cadernetas de poupança quando do advento dos Planos Cruzado, Bresser, Collor I e II.
Os bancos pretendem também que o STF reveja o posicionamento unânime do Poder Judiciário, inclusive dos ministros da própria Corte Suprema, que já determinou o ressarcimento dos poupadores no caso dos Planos Bresser e Verão.
Segundo o pedido de liminar da Consif, que conta com o apoio do Banco Central (BC), o pagamento das perdas representa um risco para o sistema financeiro. Eles argumentam que o custo potencial das decisões judiciais é de R$ 105,9 bilhões, números astronômicos e bem distantes dos R$ 8,8 bilhões provisionados nos balanços financeiros dos sete maiores bancos do País em 2008, para todas as ações cíveis (que incluem as das perdas da poupança).
As provisões, ao invés de serem a referência adotada pelo BC, Ministério da Fazenda e Febraban para projetar as estimativas das perdas em questão, estão longe dos cálculos dessas instituições.
Os números apresentados ao STF pela Consif e BC partem de uma premissa falsa, pois projetam o pagamento de todos os poupadores em relação a todos os planos econômicos. Logo, não refletem a real situação dos processos em andamento, o que reitera o argumento do Idec de que os números que vêm sendo divulgados estão propositadamente superestimados, para alarmar os ministros do STF.
