A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei 4305/04, que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, discutiu o tema com o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri, na última quarta-feira, 24. A Contraf-CUT foi representada no evento por sua secretária de Assuntos Jurídicos, Mirian Fochi.
A proposta, de autoria do Senado, reserva ao agente de segurança privada, com exclusividade, as funções de proteção à pessoa física, de vigilância patrimonial de empresas e de promoção da segurança em eventos. Também caberá a esse profissional realizar ronda motorizada ou a pé, escolta armada e guarnecer todos os meios de transporte de valores.
Balestreri falou sobre aspectos gerais da questão da segurança. Ele lembrou que temos um exército de segurança privada no país que supera o da segurança pública. Para ele, é necessário repensar o formato da segurança. Hoje, são cerca de 500 mil trabalhadores em segurança privada reconhecidos no país – e estima-se que haja outros milhares em situação irregular.
O secretário afirmou também que a falta de segurança é um obstáculo para o desenvolvimento do país, dificultando o empreendedorismo e afetando até mesmo a educação, pois os professores trabalham com medo.
Sobre o PL, o secretário sugeriu alterações no Artigo 2, que trata da circulação dos seguranças privados em locais públicos. Segundo ele, a lei deveria proibi-los de portar armas de fogo, mas não deixá-los totalmente desarmados. Outro ponto levantado foi o uso da segurança pública em jogos de futebol, que são eventos privados e que geram lucro. Balestreri defendeu o uso de segurança privada.
Um ponto importante cobrado pelo secretário foi a criação de métodos de acompanhamento moral e ético também na segurança privada. Segundo ele, tem de haver formação na área de direitos humanos para os agentes de segurança, seja pública ou privada. Balestreri afirmou que, por herança da ditadura militar, há uma falsa dicotomia que diz que quem defende direitos humanos é contra a polícia e vice-versa. Na verdade, diz o secretário, a polícia é defensora dos direitos humanos e por isso é indispensável que os policiais recebam treinamento nessa área.
O secretário cobrou ainda que a lei estabeleça penas pesadas para os casos de empresas de segurança privada constituídas por policiais, o que, segundo ele, abre um flanco perigoso para a corrupção. Uma nova reunião da comissão foi convocada para a próxima quarta-feira, dia 1º de julho.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mirian Fochi, o movimento sindical deve interferir de forma efetiva nesse debate, que afeta a todos. “É preciso fortalecer a segurança pública e regulamentar a atuação das empresas de segurança privada para melhorar as condições de trabalho dos vigilantes e diminuir os casos de violência”, afirma.
