Um ato para barrar o retrocesso acontece nesta terça, 23, a partir das 14h em Brasília. Dessa vez, são três os projetos em foco: o que tira da Petrobras a exclusividade para exploração do pré-sal (4567); o que traz o desmonte do serviço público (257) e o que restringe o gasto público em setores fundamentais como saúde e educação (241). Um verdadeiro “pacote de maldades” contra a sociedade brasileira, e contra o qual é fundamental resistência. Veja, abaixo, o que significam os projetos e por que representam retrocesso para o Brasil:
PEC 241: com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento dos gastos valerá por 20 anos. Proíbe o reajuste salarial, a criação de novos cargos ou funções e reestruturação de carreira e realização de concursos públicos. Desvincula de percentual da receita de impostos as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação; ou seja, derruba artigo constitucional que estabelecia repasse mínimo aos setores. É, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços públicos de educação e saúde.
PL 257: sob pretexto de promover reestruturação fiscal e dialogar com demandas dos governos estaduais, sinaliza com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação. Haverá retrocesso com a queda na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente usuários e servidores. Abre ainda possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros.
PL 4567: retira a obrigatoriedade de a Petrobrás ser a operadora única de áreas sob regime de partilha de produção no pré-sal. Ou seja, põe fim à exclusividade da empresa brasileira na exploração destes recursos, abrindo para as multinacionais. No atual regime de partilha a Petrobras é responsável por, pelo menos, 30% da operação de cada bloco contratado para a exploração e a produção de petróleo e gás da camada. Pelo projeto, a aprovação e palavra final de quem será o operador da exploração dos poços ficará sob o crivo da presidência da República. Isso significa que, mesmo que a Petrobrás decida permanecer com 30% de determinada produção do consórcio vencedor, é o presidente quem decidirá. Na prática, qualquer campo do pré-sal poderá vir a ser explorado com 100% de participação estrangeira e zero de presença da estatal brasileira. A exclusividade da operação para a Petrobrás garante apropriação da renda petroleira, segurança ambiental e energética para o país, além do repasse de recursos a setores como a educação. Com a mudanças no modelo de partilha não há a garantia de nada disso.
Acesse http://www.presalemjogo.com.br/ e participe da campanha pelo pré-sal, impedindo que o projeto seja aprovado.
