No debate sobre a reforma trabalhista (PL 6787/16) ocorrido na terça-feira (18), em audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Admilson Moura dos Santos, representante do Ministério do Trabalho (e por consequência do Governo Federal), criticou e defendeu mudanças no texto da reforma proposta em pelo menos três pontos: regulamentação do trabalho intermitente, homologação da rescisão de contrato de trabalho e adicional de horas-extras.
"Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado", disse o representante do Ministério do Trabalho. Segundo ele, na França, por exemplo, isso só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada, e na Itália é preciso acordo coletivo.
“O governo Temer não consegue esconder que está fazendo de tudo para conseguir aprovar o quanto antes diversos projetos que beneficiam as empresas em detrimento da classe trabalhadora. Prova disso é que o próprio representante do governo critica a proposta de reforma trabalhista. Mas, não podemos nos iludir com essas declarações. Pode ser mais uma artimanha política desse golpista para tentar nos iludir. Esse projeto, assim como a PEC da reforma da Previdência, tem que ser rejeitado em sua íntegra, pois impõe perdas somente à classe trabalhadora”, disse Roberto Von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).
O presidente da Contraf lembrou ainda que a reforma trabalhista, da forma como está proposta, não apenas retira direitos dos trabalhadores, mas enfraquece sua organização e as formas de representações sindicais.
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A proposta de reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional acaba a exigência de a homologação ser feita pelos sindicatos – quando o funcionário tem mais de um ano de casa. Se aprovada, a rescisão passará a ser feita na empresa, acompanhada por advogados das partes. A presença de representante do sindicato da categoria passaria a ser opcional.
O representante do Ministério do Trabalho disse que a rescisão e o cálculo do pagamento devido ao trabalhador não são operações simples. "A proposta acaba com a checagem que é feita hoje. Isso pode fazer com que o trabalhador aceite pactuar qualquer coisa para receber o seu direito", afirmou.
Ele disse também que o texto precisa ter nova redação para dar salvaguardas ao trabalhador com relação ao adicional de horas-extras. “A proposta do relator não prevê adicional de 50% para horas extras e o substitutivo vai fazer com que todas as empresas migrem para o banco de horas”, avaliou.
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