O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, deputado Vicente Cândido (PT-SP), designou, na última quinta-feira (10), o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para relatar a Mensagem 59/2008, do ex-presidente Lula, que submete à aprovação do Congresso Nacional a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada de trabalhadores.
> Clique aqui para ler a Convenção 158 da OIT.
A designação ocorreu após saída do então relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que tomou posse como ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, mas que já havia apresentado o seu parecer com voto favorável.
> Clique aqui para ler o parecer de Berzoini.
A Convenção 158 permite a demissão em casos de problemas com a capacidade ou o comportamento do trabalhador e também em casos de necessidade da empresa, como problemas econômicos, tecnológicos ou estruturais, mas com direito de defesa nas primeiras hipóteses e negociação com os sindicatos nas demais.
Não estão entre os motivos de demissão justificada a participação em entidade sindical; apresentação de queixa ou participação em procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos; a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social; e a ausência do trabalho durante a licença-maternidade.
Os países signatários da convenção poderão excluir da proteção nela prevista os trabalhadores com contratos de curta duração ou feitos para realizar tarefa determinada; contratos de experiência com curto período previamente definido; e contratos de trabalho ocasional.
Desde que com a consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, poderão ser excluídas também determinadas categorias com características especiais.
Situação atual
Aguarda parecer do relator para discussão e votação na CCJC. Depois, caso seja aprovada, segue para exame no plenário da Câmara dos Deputados.
