O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, na noite de terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros. Para o Idec, o projeto aprovado reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra.
“Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados. Apesar do caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui”, disse a advogada do instituto, Veridiana Alimonti.
O Idec comemorou a manutenção no texto final do princípio da neutralidade de rede, que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses.
“Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue para o Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independentemente de ser acesso a textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”, explicou a entidade.
Outra garantia fundamental do projeto, segundo o Idec, é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros, além de disposições importantes referentes à privacidade. No entanto, o instituto defendeu o aprimoramento do Artigo 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários por determinados perfis de sites.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) também recebeu de forma positiva a aprovação. “O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura qa continuidade dos planos existentes e garante a liberdade de oferta de serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de usuários”, diz nota da entidade.
Segundo o SindiTelebrasil, o texto aprovado garante a continuidade de programas como o desenvolvido pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos a que os filhos têm acesso.
Nesta quarta-feira (26), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considerou o resultado da votação “muito bom”, apesar da retirada de alguns pontos que ele defendia, como a obrigatoriedade de os data centers (centrais de armazenamento de dados) de provedores de conexão e aplicações de internet ficarem em território nacional. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que dará “absoluta celeridade” na tramitação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet.
