(Brasília) A Anapar cobrou, do Secretário da Previdência Complementar, a liberação de mais de R$ 5 milhões em recursos disponibilizados pela Medida Provisória 299, de 28 de junho de 2006, para o pagamento dos aposentados do AEROS, o fundo de previdência complementar dos funcionários da Vasp.
A União editou a MP 299 após ter sido condenada, em Ação Civil Pública, a custear a aposentadoria complementar dos assistidos do AEROS. A ação é de autoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que ingressou na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Condenada, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a sentença em favor do Sindicato e dos aposentados.
A sentença que condenou o Governo Federal a abrir crédito extraordinário para custear as aposentadorias complementares é inédita no Brasil e acatou a argumentação, levantada pelo SNA, de que a Secretaria da Previdência Complementar assumiu a responsabilidade de gestor, ao manter o AEROS sob intervenção por doze anos e, depois, decretar a liquidação do plano de previdência.
Como gestor, o órgão público responsável pela fiscalização dos fundos teria de assumir também o ônus de se responsabilizar pelo pagamento dos benefícios das centenas de participantes do plano. O sindicato argumentou que, ao administrar o fundo, o preposto nomeado pela SPC não teria tomado todas as medidas necessárias para que a patrocinadora do fundo, a VASP, recolhesse as contribuições devidas. Outras irregularidades foram praticadas no passado, tais como empréstimos irregulares feitos pela fundação à sua patrocinadora.
A falida VASP e seu antigo controlador, Vagner Canhedo, sem dúvida são os grandes responsáveis pela complicadíssima situação vivida pelos aeroviários e aeronautas aposentados. Mas o órgão fiscalizador não pode se eximir de uma parcela significativa de responsabilidade para com estes trabalhadores que não têm outra fonte de renda.
Decisão judicial
Através de ofício enviado ao Secretário da Previdência Complementar, Leonardo Paixão, a Anapar apóia a luta do Sindicato Nacional dos Aeronautas e exige que a SPC “cumpra as decisões judiciais anteriormente referidas, faça o levantamento do crédito extraordinário e proceda ao pagamento dos benefícios.”
Nada está sendo pedido além do simples cumprimento de uma decisão judicial, atitude esperada de um órgão público em uma sociedade democrática, regida pelo estado de direito.
Fonte: Anapar
