A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a sétima edição de sua agenda político-institucional. O documento, desta vez, tem um componente especial para o debate: a posição contrária da entidade ao Projeto de Lei 4.330, da terceirização, aprovado pelos deputados no último dia 22.
A entidade combate “qualquer proposta que privilegie a terceirização como forma de precarização dos direitos trabalhistas”. E enfatiza que “a terceirização não deve ser utilizada como um mecanismo de flexibilização e deterioração das relações de trabalho”.
A possibilidade de acirramento de um debate com argumentos jurídicos firmes, a partir da agenda, foi considerada o que muitos parlamentares chamaram de uma “forma saudável” de ajudar a enriquecer a mobilização pela mudança no texto.
Também é esperado que se contraponha a outras agendas legislativas, como a da Confederação Nacional da Indústria (CNI), lançada em março com destaque para a terceirização, porém, em defesa do projeto de lei relatado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA).
A associação já havia divulgado nota colocando-se contrária ao PL, quando o seu presidente, Paulo Schmidt, afirmou que o projeto “vai acabar produzindo uma reforma trabalhista precarizante e comprometer o futuro do Brasil”. “A aprovação desse projeto significa uma reforma trabalhista jamais pensada pelo mais radical dos liberais”, ressaltou Schmidt.
O presidente da entidade chamou a atenção para o fato de que, caso não sejam estabelecidas regras claras para proibir a terceirização dos trabalhadores responsáveis pela execução de atividades-fim das empresas, o projeto de lei vai criar um cenário em que o Brasil poderá ter diversas empresas sem empregados. “Ao admitir a subcontratação, a proposta também poderá acabar permitindo a “quarteirização e a quinteirização”, afirmou.
“Esse tipo de iniciativa é uma mostra do ativismo das entidades, que precisa ser perene, e reflete o peso que a sociedade civil organizada passou a ter nos últimos anos, para expor as ideias dos cidadãos. O Congresso precisa cada vez mais de agendas do tipo”, disse o cientista político Alexandre Ramalho, assessor legislativo do Senado, destacando que os juízes trabalhistas são testemunhas de que a prestação de serviços terceirizados no país é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.
O lançamento da agenda está previsto para ocorrer no Salão Nobre da Câmara, com a presença, além dos parlamentares, de ministros do Judiciário, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), políticos e autoridades.
