O Senado Federal deve votar na próxima semana o Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O voto de qualidade permite o desempate ao dar peso duplo ao posicionamento do presidente do colegiado, que é sempre um representante do fisco, que, em geral, vota a favor da União.
A expectativa é que o relator do projeto na casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresente seu parecer na segunda-feira (21), apenas com ajustes na redação, sem mudança no conteúdo do texto. Assim, a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ocorrer no dia seguinte, a menos que haja um pedido de vistas coletivo de 24 horas, o que jogaria a apreciação para a quarta-feira (23). Se a tramitação de fato seguir nesses termos, sem emendas, a matéria não precisará voltar à Câmara para nova votação.
Possibilidade de emendas
Até o momento, senadores apresentaram 14 emendas ao texto votado na Câmara. Uma das mais relevantes abre a chance ao contribuinte, considerado bom pagador, de negociar o valor da garantia, e que esta não vá a execução até o fim do processo judicial. Outra proposta, garantiria ao contribuinte a isenção de multas caso seu débito seja definido pelo voto de qualidade.
O voto de qualidade foi extinto no governo Bolsonaro, medida que passou a beneficiar com a anistia empresas com dívidas à União, em caso de empate na votação do Carf. O governo Lula havia restabelecido o voto de desempate com a Medida Provisória 1.116/23, que perdeu a vigência em 1º de junho. A questão também está em apreciação no Supremo Tribunal Federal, mas com julgamento suspenso desde 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Tirar a raposa do galinheiro
O projeto – que é uma das medidas do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentado no início do ano para recompor a arrecadação do governo federal – deve ampliar em cerca de R$ 60 bilhões a entrada de recursos aos cofres públicos.
A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, compara a situação atual do Carf com “a raposa cuidando do galinheiro”. A dirigente lembra que desde que o voto de qualidade foi extinto, “ao menos 126 empresas foram favorecidas com R$ 1 trilhão”.
Para Juvandia, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), “como está, é ótimo para quem sonega e péssimo para o Tesouro Nacional, pois os empresários são os responsáveis pelo julgamento de ações sobre tributos em que eles são os devedores, por isso o Carf precisa voltar a ter o voto de qualidade para casos de desempate, e esse voto tem que estar nas mãos dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional”.
O Carf
O conselho tem 180 membros, sendo metade deles técnicos do Ministério da Fazenda e a outra metade representantes dos contribuintes. Porém, destes 90 conselheiros, apenas seis são indicados pelas centrais sindicais, enquanto os demais 84 vêm dos diversos setores empresariais, como energia, comércio, indústria, agricultura, transportes e o setor financeiro.
Juvandia diz que “não é possível aceitar que apenas seis integrantes do Carf, com toda sua importância, sejam representantes dos trabalhadores, por isso também queremos a sua democratização, com mais trabalhadores na sua composição, como forma de ampliar sua representatividade”.
O Carf julga processos de contribuintes que questionam cobranças feitas pela Fazenda, ou seja, ações movidas contra devedores de impostos no país. Quando o resultado empata, atualmente, o devedor fica isento de pagar o imposto. O voto de qualidade devolveria ao Fisco o direito a voto com valor duplicado: um ordinário e outro extraordinário, para o desempate.
Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, que também é responsável pelo acompanhamento dos projetos de interesse da categoria bancária no Congresso Nacional, “os processos julgados pelo Carf são, na sua maioria esmagadora, de grandes devedores, e não de pequenos contribuintes. Estamos falando de grandes corporações que terão condições de recorrer judicialmente. O estado, caso retome a prerrogativa do voto de qualidade, transformará qualquer recurso advindo desses processos em políticas públicas, beneficiando toda a sociedade”.
