A Emenda Constitucional (EC) 95/2016, criada durante o governo de Michel Temer (MDB) e continuada na gestão Jair Bolsonaro (sem partido), mantém congelados os recursos do orçamento da União para as despesas básicas. A medida, em vigor desde 2017, limita as despesas primárias da União ao valor utilizado no ano anterior, reajustado apenas pela inflação de dozes meses (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). Além disso, congela o valor aplicado aos serviços públicos de Saúde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2017.
Recentemente, o Ministério da Economia divulgou os dados sobre a proposta de orçamento de 2022. A estimativa é de uma RCL de R$ 1,062 trilhão, o que significa o aumento nominal de 30% em relação à RCL de 2021. Desse montante, R$ 134,48 bilhões estão previstos para o orçamento da Saúde.
Segundo artigo publicado pelo economista Bruno Moretti e os médicos Ana Paula Sóter e Arthur Chioro, no site Viomundo, caso estivesse em vigor a regra de aplicação anterior à EC 95/2016, o orçamento da Saúde para 2022 seria de R$ 159,38 bilhões. Portanto, o congelamento do piso, imposto pela Emenda do Teto, resulta em uma perda de R$ 25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) no próximo ano.
Somada à retirada de outros R$ 23 bilhões, com o fim das verbas de urgência, repassadas para o enfretamento da Covid-19, o SUS terá uma perda total de R$ 48 bilhões no seu orçamento para 2022.
“Temos que lutar pela revogação da Emenda do Teto, que coloca em risco o desempenho do Sistema Público de Saúde e pode prejudicar a continuidade dos programas de imunização e tratamento das sequelas de quem sobreviveu à Covid-19”, ponderou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.
Em outro artigo, publicado no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS), os pesquisadores Bruno Moretti, Francisco Funcia e Carlos Ocké estimam que o SUS perdeu, entre 2018 e 2020, outros R$ 22,5 bilhões por causa da EC 95.
Em 2020, houve ampliação das despensas primárias à Saúde, decorrente do Estado de Calamidade que levou o Congresso a promulgar a emenda do orçamento paralelo de gastos temporários para enfrentar a pandemia. “Estamos acumulando, ano a ano, perdas de recursos que fazem diferença para a manutenção de todo o sistema público de saúde e que podem ter impactado na hora que o SUS teve que usar sua capacidade máxima ao enfrentar a pandemia”, completou o coordenador da CEBB.
2º Encontro Nacional de Saúde
Os funcionários do BB organizam o 2º Encontro Nacional de Saúde, que acontece no sábado, dia 27 de novembro, das 9h às 13h, por videoconferência retransmitida do Youtube e Facebook da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O evento irá discutir o papel do SUS e do sistema de saúde suplementar durante a pandemia; os impactos sociais da pandemia sobre a classe trabalhadora, incluindo aumento da violência doméstica e as sequelas naqueles que sobreviveram à Covid-19; e a atuação da Caixa de Assistência dos Funcionários do BB, a Cassi, durante a pandemia.
No tópico sobre o papel do SUS, será discutida a necessidade da revogação da EC 95 para que o orçamento da Saúde não continue a sofrer perdas. “Ainda não sabemos quando a pandemia chegará ao fim. A Europa está vivendo uma nova onda e, para que os números de contaminados e mortes não voltem a aumentar no Brasil, precisamos manter a política de imunização, tão bem desempenhada pelo SUS”, completou Fukunga.
Em entrevista realizada com exclusividade para o site da Contraf-CUT, a médica Ligia Bahia, pesquisadora na área da saúde pública e professora da UFRJ, manifestou a preocupação com as condições do sistema público de saúde no próximo ano: “Como será a vacinação? Como será o provimento de recursos financeiros para a aquisição de doses? Quais serão as vacinas que serão utilizadas?”, questionou a pesquisadora, que defende uma política radical de fortalecimento do SUS.
Lígia Bahia será uma das palestrantes no 2º Encontro Nacional de Saúde dos Funcionários do BB. Estão confirmados também Gonzalo Vecina Neto, fundador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP); Lúcia Porto Noronha, sócia da Crivelli Advogados – escritório responsável pela assessoria jurídica da Contraf-CUT; e Phamela Godoy, que coordena o projeto Basta, que capacita entidades sindicais a prestar assistência jurídica gratuita a mulheres em situação de violência e dá orientações para a procura dos canais e serviços públicos sobre questões como a guarda de filhos.
