A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou nesta segunda-feira (17) carta aos senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao País, caso não seja revogada. Editada pelo Governo Bolsonaro e encaminhada ao Senado, em 7 de agosto, a MP permite a criação de subsidiárias do banco público e, a partir delas, criar outras com objetivo de privatização. A Federação chama atenção ainda para o fato que o fatiamento da empresa constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo para vender estatais.
“Para burlar decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobrás, fato já questionado pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, alerta a Federação.
Confira a íntegra da Carta aos senadores e deputados federais.
Para o secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e presidente da Fenae, não resta dúvidas sobre as reais intenções do governo. “O objetivo é tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo. Mas o fato é que isto não é legítimo e já gerou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, ajuizada pelos partidos da oposição, e vai gerar outras ações”, enfatiza o dirigente.
Segundo a Federação, a Medida Provisória “promove uma pulverização da atuação da Caixa por meio da criação de subsidiárias de vários níveis, impossibilitando o próprio controle da atuação do banco. A iniciativa enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido, porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.
Socorro aos estados e municípios
Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra do papel social da Caixa e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social nos municípios e estados.
“Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”, diz a Fenae.
O banco público opera com recursos próprios linhas de crédito voltadas para infraestrutura urbana, saneamento, escolas e unidades de saúde, além da linha com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para programas de saneamento, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura habitacional.
Confira a íntegra da Carta dos deputados estaduais, prefeitos e vereadores.
Nas duas cartas, a Fenae solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995 que já conta com adesão de mais de 220 entidades da sociedade civil e parlamentares. O documento está disponível na página criada pela Fenae que reúne informações e notícias sobre a Medida Provisória.
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Encolhimento bancos públicos
Embora tenha afirmado diversas vezes que não vai privatizar a Caixa, a atuação do governo tem sido no sentido contrário. Após vender a Loteria Instantânea (Lotex), em outubro do ano passado, deu sequência ao plano de fatiamento visando a privatização das operações do banco público.
“Na prática, o governo trabalha para vender a Caixa e o Banco do Brasil e assim reduzir a atuação dos bancos públicos, para favorecer os bancos privados”, diz Takemoto.
Em nota, a Secretária-geral da Presidência da República, ao explicar a edição da MP, afirmou que a Medida Provisória é o primeiro passo para a alienação de ativos (termo usado para disfarçar a privatização) da Caixa e que a intenção do governo é diminuir a atuação do banco em setores como o mercado de seguros e outros não-estratégicos. Já estão na mira de privatizações a área de cartões, loterias, dentre outros.
Logo após editar a MP 995, a direção da Caixa retomou o processo de IPO de oferta pública inicial (IPO) da Caixa Seguridade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que foi interrompido em março deste ano, por conta da instabilidade econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus.
