A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) nº 905, do Programa Verde e Amarelo, deve votar nesta quarta-feira (11) o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ), que alterou pontos do texto original, mas manteve os prejuízos aos trabalhadores.
A CUT e demais centrais sindicais, que conseguiram barrar a votação na comissão na semana passada, estão mobilizadas e devem lotar o Congresso Nacional nesta quarta para impedir novamente a votação desta MP que flexibiliza contratos de trabalho, libera o trabalho aos domingos, sem adicional, e cria um imposto para os desempregados, entre outras medidas nefastas.
A medida, apresentada com o argumento de que é preciso estimular a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos, por meio da Carteira Verde e Amarela, na verdade aprofunda os efeitos negativos da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), em vigor desde novembro de 2017. Esses jovens seriam contratados com salários limitados, por no máximo dois anos e receberiam um percentual menor do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço quando demitidos sem justa causa.
A expectativa era que o projeto fosse votado na terça-feira (10). Mas, depois de muita discussão, a comissão mista que analisa o contrato de trabalho “verde e amarelo” apenas discutiu o teor do relatório apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ).
A sessão desta terça atrasou por discordâncias no andamento do debate. A ala governista queria votação imediata, enquanto a oposição defendia prosseguimento das discussões, por causa de mudanças no relatório original, apresentado em 19 de fevereiro. As falas foram abertas por volta de 15h30, com o compromisso de votação na retomada, nesta quarta, a partir das 10h. Paralelamente, representantes das centrais sindicais se reuniram com parlamentares para tentar barrar a medida.
Os defensores da MP 905 falaram em “modernização” e na necessidade de adequar a legislação às mudanças do mercado de trabalho. O mesmo discurso adotado durante as discussões sobre a “reforma” trabalhista, aprovada em 2017, implementada sob o argumento de que isso aumentaria a oferta de emprego no país.
Avião sem piloto
Para o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), a medida provisória representa “o mais duro ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras promovido por esse governo”. Governo que ele considera “cruel” na questão social e “covarde no trato de todas as questões que dizem interesse ao grande capital”.
Pimenta usou imagens como “avião sem piloto” e “navio sem capitão” para comentar o momento político. “A economia mundial está derretendo e eu vi uma imagem do presidente da República no estúdio do Romero Britto brincando de pintor”, ironizou.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também fez referência às “reformas” trabalhista e previdenciária, que já retiraram direitos sociais, situação que segundo ele piora com a MP. “Isso é um tratamento sanguinário, um genocídio praticado pelo Estado.”
“Arrebentar de verde e amarelo”
Líder da Minoria na Câmara, Alice Portugal (PCdoB-BA) disse reconhecer o esforço do relator “em reduzir algum dano” na proposta, mas acrescentou que isso ainda era insuficiente. “Ela (MP) vem arrebentar de verde e amarelo o que resta de direitos dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que nenhum destaque melhoraria o texto do governo. Ele propôs ao relator um “amplo entendimento” para criar uma proposta alternativa e adiantou que apresentará amanhã um voto em separado. Segundo ele, a MP, além de “reduzir direitos do que mais precisam, não vai gerar emprego”. Paim lembrou que já se falava em aumento dos postos de trabalho com a reforma de 2017: “Onde estão os milhões de empregos? Aumentou a informalidade”.
O também senador Paulo Rocha (PT-PA) salientou que a proposta mexe com “conquistas e direitos que foram frutos de lutas e negociações”, citando alguns casos. “A jornada de trabalho dos bancários foi uma conquista negociada”. Além disso, acrescentou, a medida governista enfraquece a fiscalização e reduz o poder de negociação dos sindicatos.
Desmonte dos direitos trabalhistas
Em nota técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirma que a situação dos jovens no mercado de trabalho precisa de medidas que incluam “oportunidades de trabalho seguro e decente, e boas condições para a formação profissional”. Esse não é o caso da MP.
Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT, afirma que a MP 905 é ”o desmonte de todos os direitos conquistados pela classe trabalhadora durante cem anos”. O dirigente ainda diz que a carteira verde e amarela é a legalização do trabalho escravo.
“É um verdadeiro crime de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes”, diz Sérgio.
O presidente da CUT ainda reforça que o Brasil, ao invés de ataques aos direitos, precisa de empregos de qualidade e bem remunerados para aquecerem a economia fazer o país crescer.
Confira os dez piores itens da MP 905:
- 1 – Imposto para desempregados
Para financiar os contratos verde e amarelo, que isentam os empresários de vários impostos, o governo propôs cobrar 7,5% sobre o seguro-desemprego. O relator alterou este item e propôs que a cobrança seja opcional e reduziu a alíquota para 5%. Se optar por pagar, os desempregados poderão contabilizar este período na aposentadoria.
2 – Bolsa Patrão
Ao mesmo tempo que trabalhadores serão taxados no seguro-desemprego e terão redução no FGTS, patrões deixarão de pagar 34% em impostos. Ficarão isentos de contribuir para o INSS, não precisarão pagar salário educação, tampouco contribuir para o Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae) e para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
3 – Ataque ao FGTS do trabalhador
A medida trata o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como tributo e não como renumeração. O percentual de FGTS destinado ao trabalhador da carteira verde e amarela será de 2% – o dos trabalhadores de carteira azul é de 8%. A multa na rescisão de contrato também será reduzida de 40% para 20%. No fim das contas, a MP 905 vai reduzir ainda mais o ganho dos trabalhadores verde e amarelo que já terão salário limitado a no máximo um salário mínimo e meio (R$ 1.558,50).
Cálculos do Dieese mostram que, em comparação com contratados pela carteira azul, a rescisão seria de aproximadamente R$ 3.000,00 a menos para os contratados pela carteira verde amarela.
4 – ‘Fim’ do fim de semana
A MP ataca o convívio social e familiar de todos os trabalhadores ao determinar que sábados, domingos e feriados sejam dias normais de trabalho, sem pagamento de adicionais, o que também significa reduzir os ganhos do trabalhador. O domingo deixa de ser o dia semanal de descanso remunerado e as folgas só precisarão cair em um domingo a cada sete semanas. A MP também altera a Lei 605/1949 e libera as empresas de autorização prévia para jornadas aos domingos e feriados.
5 – PLR
O programa Verde Amarelo também regulamenta as condições de prêmios, retirando a participação dos sindicatos da definição das regras de pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), que será condicionada ao desempenho do trabalhador.
6 – Negociado sobre o legislado
O que já havia acontecido na reforma Trabalhista agora é ampliado. O princípio do negociado sobre o legislado vai se sobrepor sobre súmulas trabalhistas e decisões judiciais, ou seja, vai estar acima até mesmo da interpretação das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho. A única exceção é que o negociado sobre o legislado não vai valer para as regras da contratação pela carteira verde e amarela.
7 – Risco de vida aos jovens trabalhadores
A carteira verde-amarela permite a contratação para trabalhos perigosos, ou seja, para funções que eles não estão aptos ou qualificados a desempenharem, o que aumenta os riscos de acidentes de trabalho e coloca a vida desses trabalhadores em risco. Além disso, a MP também diminui o pagamento de adicional de periculosidade de 30% para 5%, já que a regra permite a contratação de um seguro privado. Os trabalhadores terão direito ao adicional de periculosidade apenas se a exposição ao risco atingir mais de 50% da jornada.
De acordo com a análise do Dieese, a medida vai desestimular as empresas a investirem em postos de trabalho mais seguros para não arcar com custo adicional de periculosidade.
8 – Jovens mais velhos
Além de permitir que 25% do total de trabalhadores da empresa sejam contratados por meio da carteira verde e amarela, o relator propôs que MP permita que trabalhadores acima de 55 anos, que estejam desempregados há mais de 12 meses, possam ser contratados pelo programa, com as mesmas regras de supressão de direitos.
9 – Reincidência
A MP permitirá às empresas a contratação consecutiva pela modalidade da carteira verde e amarela desde que o contrato anterior não tenha ultrapassado seis meses de duração. Dessa forma, uma empresa pode contratar um trabalhador, demiti-lo antes de seis meses e contratar novamente pelo programa. Ou seja, quem ganha mais e tem direitos, corre o risco de ser demitido e substituído por um trabalhador com contrato verde e amarelo.
10 – Vista grossa
A medida provisória protege as empresas na medida em que determina que uma multa ou atuação não pode ser aplicada em uma primeira visita. Se um fiscal se deparar com uma situação em que a empresa não cumpre regras e normas de segurança, ele poderá aplicar apenas uma notificação. A autuação só pode ser feita em uma segunda visita que deve ocorrer, no mínimo, 90 dias depois da primeira. Nesse intervalo de tempo, a empresa continua funcionando, ainda sem atender às exigências de segurança e trabalhadores ficam em situação de risco.
Pressão
A votação da MP 905 na Comissão Mista, no dia 4 de março, foi adiada após pressão da CUT e centrais sindicais. Mas ela poderá ser votada e aprovada já nesta terça-feira, dia 10. As entidades representativas dos trabalhadores estarão no Congresso, novamente, para tentar barrar a tramitação da medida.
