A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado realizou uma audiência pública na quinta-feira (8) para debater a proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016).
O projeto original (PLS 135/2010), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Mas, a proposta recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços deste tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.
“O tema é de extrema importância para os bancários e clientes. Trata-se de garantir a segurança e a vida das pessoas. Por isso, discutimos o assunto com muita responsabilidade já há bastante tempo com a categoria e com os bancos”, explicou o coordenador do coletivo de Segurança Bancária da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Elias Jordão.
Se aprovada, vai disciplinar o funcionamento e a fiscalização dos serviços de segurança privada; da segurança das instituições financeiras; e mais uma série de questões relacionadas à área de segurança.
“Nem sempre conseguimos avançar nas negociações com os bancos quando o assunto é segurança bancária. Por vezes, há retrocessos. Isso gera insegurança para funcionários e clientes. Se o estatuto da segurança privada for aprovado, teremos uma lei com regras claras que terão que ser cumpridas pelos bancos. Isso colocará nossas negociações em um outro patamar”, disse Jordão. “Teremos ambientes de trabalho mais seguro”, completou.
Segundo o representante da Contraf-CUT, embora haja consenso de que a maior preocupação é com a vida, existem divergências que precisam ser superadas. “No caso do estatuto da segurança privada, os bancos empenharam esforços no sentido de resguardar os seus interesses mercadológicos e nós focamos em manter e ampliar os itens de segurança necessária no dia a dia de funcionamento das unidades bancárias”.
Jordão explicou que existe uma divergência entre as empresas de transportes de valores e os bancos na redação do artigo 20 devido à disputa de mercado entre esses segmentos empresariais. “A Contraf-CUT já afirmou na mesa de negociações com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) e nas comissões tripartites que não se opõe à supressão deste artigo. Não somos parte interessada nesta disputa de mercado. Queremos garantir a manutenção dos artigos e parágrafos que dizem respeito aos interesses dos trabalhadores e clientes”, explicou.
O representante da Contraf-CUT disse ainda que, havendo entendimento da redação final do novo estatuto de segurança privada, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) se comprometeu a apresentar o relatório e encaminhá-lo para votação até setembro.
Fonte: Contraf-CUT / Paulo Flores, com informações da Agência Senado
