A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de “reforma” da Previdência, concluiu a leitura do parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), com algumas alterações ao texto original, na terça-feira (2). A oposição tentou obstruir e retirar o projeto da pauta. O próximo passo é a leitura do relatório, que pode ocorrer nesta quarta ou na quinta-feira. A PEC tem 109 destaques, sendo 85 individuais e 24 de bancadas. Depois disso, a fase seguinte é o plenário da Casa, em dois turnos, com a bancada governista tentando viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, início do recesso legislativo. Passando, a PEC vai para o Senado.
A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.
‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.
“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.
Apesar das mudanças realizadas pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), graves ameaças aos direitos dos trabalhadores ainda permanecem no documento apresentado nesta terça-feira (2) à comissão especial. A questão mais grave, segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani é a desconstitucionalização dos critérios de acesso às aposentadorias. “A coisa continua complicada, não vejo motivo para baixar a guarda e achar que está tudo bem. Tem muitos problemas ainda pendentes”, disse o professor
Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (3), Fagnani explica que, pelo parecer do relator, apenas a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres constará na Constituição Federal. Todos os demais critérios de acesso aos benefícios serão definidos posteriormente por lei complementar.
A diferença é que, para ser aprovada, uma alteração à Constituição necessita do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos), em duas votações. Já alterações por lei complementar exigem apenas a maioria absoluta (metade mais um, ou 257 votos) dos parlamentares, também em dois turnos, o que possibilita que as regras das aposentadorias venham a ser mais facilmente alteradas no futuro.
Governadores e líderes partidários não chegam ao acordo sobre a ‘reforma’ da Previdência
A boa notícia do dia é a de que fracassou a tentativa de incluir estados e municípios no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de “reforma” da Previdência. Uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) com governadores e líderes partidários, nesta terça-feira (2), terminou sem acordo. Ao sair, o relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), comentou que “talvez o melhor procedimento” seja tentar a inclusão no plenário da Casa, e não na comissão especial, que poderá voltar o texto ainda nesta semana.
