(Recife) O Sindicato dos Bancários de Pernambuco entrou, na sexta-feira, 28, com ação popular na Justiça para suspender a migração do Bandepe para o Real, prevista para esta terça, 2 de maio. A intenção é fazer cumprir a garantia constitucional pela qual qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
O foco das denúncias é o descumprimento da Lei 8.666, que rege o processo de licitações. Segundo a legislação, qualquer processo de fusão, cisão, cessão ou transferência só é possível quando está previsto no edital, bem como na minuta do contrato. Ocorre que a incorporação do Bandepe ao Real, não está prevista no edital de licitação da Conta Única do Estado. Apenas o anexo do contrato, juntado posteriormente, faz referência ao assunto. Mas nenhum deles se refere a cisão parcial.
Estão em jogo créditos tributários de mais de R$ 2 bilhões dos cofres públicos, que estão em nome do Bandepe. Mas seriam abocanhados pelo Real, gratuitamente, caso ocorresse a cisão parcial. Vale ressaltar que o banco foi adquirido por apenas R$ 182 milhões. Ou seja, o ABN seria beneficiário de uma promoção sensacional, na qual, ao invés de pagar pela compra, receberia R$ 1,818 bilhão em valores a compensar.
Fonte: Seec PE
