(Cuiabá) Desde que foi decretada a Lei da Fila em Cuiabá (dezembro de 2005), poucas agências tiveram aumento no número de funcionários contratados para agilizar o atendimento e assim cumprir o que determina a lei. As reclamações ainda são constantes e, imprensa e usuários, questionam o não cumprimento e a punição a respeito da lei, o que tem contribuído com o mau andamento dela no município.
“O Sindicato é com certeza um órgão mobilizador, orientador, mas não temos o poder de obrigar as agências a contratar, muito menos punir o não cumprimento da lei”, afirma o presidente do Sindicato dos Bancários no Estado de Mato Grosso, Eduardo Alencar. De acordo com ele, o Sindicato tem se empenhado na conscientização sobre a importância da lei, tanto para a sociedade quanto para o trabalhador.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smades), desde que a lei foi regulamentada em Cuiabá foram registradas 103 reclamações por parte dos usuários, que resultaram em 56 notificações junto às agências bancárias. “Nem sempre as reclamações apresentadas à Secretaria acarretam em multas para o banco”, explica o coordenador de fiscalização da Secretaria, Josemar de Araújo Sobrinho.
Segundo ele, muitos usuários chegam à Secretaria sem a documentação necessária para fazer com que a denúncia seja validada. “Nem sempre os usuários trazem o papel da senha com o horário de chegada e saída da fila comprovando o atendimento dentro do tempo superior aos 20 minutos previsto na lei. É preciso registrar esse horário de atendimento, para que o cliente não seja prejudicado”, afirma.
Porém alguns poucos bancos tentam se adequar à lei, já que ela, além de ser de grande utilidade para a população em geral, ainda deve possui o caráter, defendido principalmente pelo Sindicato dos Bancários, de geradora de novos postos de trabalho. “Os bancários que trabalham neste setor das agências bancárias, mal têm tempo para se alimentar durante o expediente, sem contar que não possuem intervalos para o descanso”, comenta Eduardo Alencar.
Ele também ainda considera pequena a quantidade de denúncias oficializadas pelo órgão municipal, já que é do conhecimento do Sindicato o descumprimento diário do que prevê a lei na maior parte das agências da capital.
Um exemplo de tentativa de adequação às exigências da lei da fila são as 13 contratações realizadas pelo banco Itaú aqui na capital. “Temos exigido isso do banco em visitas às agências”, explica o diretor do Seeb MT e funcionário do Itaú, Natércio Brito. Ele afirma que o banco é um dos poucos que está procurando uma forma de se adequar ao que determina a lei municipal.
Em todo esse contexto, no entendimento do Seeb MT são três pontos básicos que precisam ser mobilizados. O primeiro deles é com relação ao Ministério Público Estadual, que até agora, ainda não se manifestou de nenhuma forma sobre essa questão, visto que já foi provocado desde o mês de janeiro, quando o Sindicato protocolou uma Carta Recomendatória, exigindo que os bancos não se abstenham do atendimento ao público. Além disso, o Sindicato também exigiu do MPE, que fosse instaurado Inquérito Civil Público para apurar as denúncias sobre o não cumprimento da lei ou o não atendimento nas agências; bem como Termo de Ajuste de Conduta e por fim, caso comprovadas todas essas denúncias, o Seeb MT também requereu Ação Civil Pública contra os bancos em questão.
Um segundo ponto é a desburocratização da forma como vem sendo conduzidas as denúncias, pois o usuário não tem outra opção, a não ser ir à Smades efetuar a denúncia. Por último, a população precisa se conscientizar sobre o valor da lei para o bem-estar de todos os envolvidos nela.
“Os banqueiros não perdem nada com o cumprimento da lei das filas nas cidades do país. Eles já lucram o suficiente e essa adequação custaria muito pouco no resultado final”, pondera o presidente do Sindicato. Ele lembra que neste primeiro semestre do ano, somente o Bradesco lucrou R$ 3,132 bilhões ficando entre as três maiores companhias que mais arrecadaram neste ano em toda América Latina. “Isso sem falar que o lucro do banco foi 19,5% superior se comparado ao mesmo período do ano passado”, finaliza.
Até agora a Smades expediu 31 multas, sendo que em alguns casos, os mesmos bancos são reincidentes. “O valor atual das multas é R$ 8,473 mil, mas em alguns bancos a multa já foi aplicada várias vezes, visto que eles insistem em não cumprir o que está regulamentado”, diz o coordenador da Smades.
O Sindicato tem mantido a luta pelo cumprimento da lei da fila em Cuiabá, principalmente, pressionando os bancos na geração de emprego e renda para o trabalhador.
Fonte: Neila Gonçalves – Seeb MT
