(São Paulo) O 18 de maio foi instituído pela lei federal 9970/00 como o “Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual Infanto-Juvenil”, em alusão a um dos mais hediondos crimes ocorridos no País, a morte da garota Araceli Cabrera Crespo.
Em 1973, nesse dia, em Vitória/ES, Araceli foi raptada, drogada e estuprada por rapazes de classe média dessa cidade. Apesar de hediondo, o crime ficou impune, devido à influência das famílias dos acusados, Paulo Helal e Dante de Brito Michelini.
Desde a instituição da data pelo Congresso Nacional, a sociedade civil e o movimento organizado promovem atos públicos para lembrar a data e estimular e encorajar as pessoas a denunciarem esse e outros tipos de violência, além de lutar pela implantação de políticas públicas capazes de fazer o enfrentamento ao fenômeno.
O primeiro ano o slogan “Esquecer é permitir, lembrar é combater”, marcou as atividades e manifestações.
Com o slogan “Combater a Impunidade é Garantir a Proteção“ , este ano o 18 de maio será marcado por uma campanha contra a impunidade em relação a esse tipo de crime, pela reafirmação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e pelo fortalecimento da participação dos próprios jovens nessa luta.
A principal atividade a ser desenvolvida em Brasília será a divulgação do dossiê “Quando a vítima é Criança ou Adolescente – Combater a Impunidade é garantir a Proteção”. Além de fazer um levantamento do andamento dos casos emblemáticos apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou de 2003 a 2004 e pediu o indiciamento de mais de 200 pessoas em todo o Brasil, o dossiê proporá o debate junto às Assembléias Legislativas e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para promover a criação de Varas de Justiça e Delegacias de Polícia especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Muitos dos pedidos de indiciamento feitos pela CPMI não saíram do papel até hoje, passados quase três anos do fim de seus trabalhos. Outros envolvidos foram indiciados, processados, mas inocentados ou condenados e soltos após hábeas corpus. Uma minoria está presa.
Maria Izabel da Silva, Secretária de Políticas Sociais da FETEC/SP e ex-conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalta que a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 90, quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Este período foi marcado por um forte processo de articulação, mobilização e por experiências consolidadas que fortaleceram a Sociedade Civil para assumir a denúncia como forma de enfrentamento da violência sexual, o que significou um marco histórico na luta dos direitos da criança e do adolescente.
Aponta também a necessidade da implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, deliberado pelo Conanda no ano 2.000.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentestemcomo referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.
Fonte: FETEC/CUT-SP
