Neste 1º de Maio, a classe trabalhadora no Brasil comemora os 70 de existência da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), criada em 1943 por Getúlio Vargas. Mas, exatamente neste momento, corremos o risco de ver tanto a CLT como a Constituição Federal serem rasgadas pelo Congresso Nacional.
Trata-se da proposta para a regulamentação da terceirização no Brasil, que se encontra para ser votada de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta de iniciativa dos deputados Sandro Mabel (PMDB-GO), Roberto Santiago (PSD-SP) e Artur Maia (PMDB-BA) prevê entre outros prejuízos à classe trabalhadora e a sua organização:
a) autorização para terceirização total do trabalho, sem limitação de fim ou meio, como hoje está estipulado pelo Enunciado 331 do TST, introduzindo apenas o conceito de empresa especializada como única exigência para autorização da terceirização. Todas as etapas do processo produtivo, no meio rural e urbano, setores público e privado, doravante poderão ser terceirizadas, levando à substituição gradativa dos contratados diretamente pelas empresas por prestadores de serviços terceirizados, substituindo o trabalho permanente pelo temporário e eventual;
b) tratamento diferenciado, com aplicação dos acordos coletivos ou convenções específicas de cada categoria. Isso levará ao pagamento de salários e benefícios financeiros cada vez menores, entre os terceirizados e os contratados diretamente, como já ocorre hoje;
c) pulverização das atuais categorias profissionais, de acordo com o serviço prestado pela empresa contratada, consolidando a divisão entre os trabalhadores, fragmentando suas lutas, reduzindo seu poder de mobilização e, por consequência, empobrecendo a classe trabalhadora e aumentando a concentração da riqueza em nosso país;
d) substituição da exigência legal do concurso público para contratação dos servidores públicos, ampliando as possibilidades de desvios do dinheiro público e, em contrapartida, piora dos serviços prestados à sociedade;
e) a responsabilidade legal entre tomadores e prestadores de serviços fica estabelecida como subsidiária, o que atualmente já faz com que os trabalhadores terceirizados arquem com todos os tipos de prejuízos financeiros e previdenciários, como falta de pagamento de salários, férias, 13º salário, informalidade, não depósito no FGTS. Nos casos de acidentes de trabalho, isso é um retrocesso, pois a legislação atual já prevê nesses casos a responsabilidade solidária, por exemplo;
f) a implantação de figura dos PJs, empresas de uma única pessoa, como prestadoras de serviços. É volta da chamada Emenda 3 contra a qual lutamos contra a sua implementação no governo de FHC.
Por significar um retrocesso nas relações trabalhistas no Brasil, implodir todos os pilares do direito do trabalho previstos na CLT, justamente no momento que assistimos a ampliação do mercado formal de trabalho e uma gradativa melhora na renda dos trabalhadores é que a Contraf-CUT convoca os bancários a lutarem contra essa proposta que precariza o trabalho, pressionado os deputados que integram a CCJ.
Os trabalhadores e as trabalhadoras terceirizadas hoje no Brasil são vítimas das maiores injustiças. Jornadas de trabalho muito maiores, salários inferiores, péssimas condições de trabalho, todo tipo de discriminações e, pior, são as maiores vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
A cada 10 mortes no trabalho, 8 são trabalhadores terceirizados. Isso por conta dos poucos investimentos em formação e qualificação profissional e alta rotatividade no emprego, o que desmistifica o discurso de que a terceirização é utilizada para aumentar a especialização.
Diante da gravidade do cenário, exigimos que qualquer legislação que venha a regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil assegure: valorização do trabalho e dignidade à pessoa do trabalhador. Trabalho igual, salário e benefícios iguais.
A Contraf-CUT orienta a coleta de assinaturas no abaixo-assinado organizado pelo Fórum Nacional dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.
Clique aqui para acessar o abaixo-assinado.
Portanto, neste 1º de Maio vamos mostrar toda a nossa indignação diante desse atentado aos direitos dos trabalhadores.
Trabalho decente para todos e todas é o nosso lema.
Miguel Pereira
Secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT
