Por meio de manobra regimental, a oposição conseguiu na terça-feira, dia 11, impedir a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança de tarifas bancárias, de autoria dos senadores petistas Ideli Salvatti (SC) e Flávio Arns (PR) e relatada pelo também governista Renato Casagrande (PSB-ES).
Entre outros pontos, o projeto proíbe a cobrança de pacote de serviços. Para Ideli, líder do governo no Congresso, o adiamento resultou do lobby da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
O projeto era o primeiro item da pauta da CAE. A votação não foi realizada porque a Mesa Diretora do Senado acolheu requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), solicitando que a proposta fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e apensada (examinada em conjunto) a quatro projetos que tratam do sistema bancário.
Senadores governistas protestaram. Para Ideli, a iniciativa tem o objetivo de “não votar, não regulamentar e permitir que os bancos continuem cobrando tarifas abusivas”. O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), disse que o Senado não pode se omitir e que a CAE precisa analisar logo a proposta.
Casagrande, o relator na CAE, disse que, apesar do esforço do Banco Central para regulamentar a cobrança das tarifas bancárias, a questão precisa de um arcabouço legal “mais consistente”, para proteger o cidadão correntista. Afirmou que o projeto dispõe de outras normas relativas ao funcionamento dos bancos, como limite de tempo de espera do cliente na agência (no máximo dez minutos).
Também proíbe a alteração dos preços de tarifas em prazo inferior a um ano. “Não sei a quem interessa protelar a votação”, disse Casagrande.
O requerimento de Kátia Abreu – pedindo adiamento e apensamento aos outros projetos que estão na CCJ – foi encaminhado à CAE por mensagem do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Será votado no plenário da Casa, onde os governistas tentarão derrubá-lo. Se aprovado, o projeto das tarifas vai à CCJ e será apensado a propostas que são relatadas pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), do partido da autora do requerimento.
Ao Valor, o senador, que é empresário e professor de Finanças da Universidade Federal da Bahia, afirmou ser favorável à “atualização” das resoluções do Banco Central, desde que isso resulte em uma lei muito rígida para o setor. “Defendo uma regulamentação mais genérica e menos engessadora, como tabelamento de tarifas e spreads”, afirmou.
Os projetos de lei complementar que estão na CCJ tratam de: autonomia operacional do Banco Central (PLS 19, de 2009, do senador Raimundo Colombo, do PT de Santa Catarina), nomeação e demissão do presidente e diretores do BC (PLS 72, de 2007, do senador Arthur Virgílio, do PSDB do Amazonas), regulamentação do sistema financeiro nacional (PLS 102, de 2007, também de Virgílio) e proibição de cobrança de tarifas sobre emissão, compensação e pagamento de cheques (PLS 497, de 2007, do senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia).
Kátia Abreu não participou da reunião. O requerimento foi lido pelo vice-presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MT), que presidia a sessão. Além de protestar, os governistas propuseram que os líderes partidários apresentem requerimento pedindo urgência para a tramitação da proposta.
Ideli Salvatti afirmou ao Valor que a Febraban esteve por trás da articulação do adiamento. “Não tenho dúvida de que é o lobby dos que não querem nenhuma fiscalização, controle ou limite na cobrança de tarifas bancárias, afinal, um quarto da lucratividade dos bancos vem das tarifas”, disse.
Para Casagrande, regulamentar o funcionamento das instituições bancárias é uma “proteção” ao cidadão. Para ele, tarifas mais transparentes levarão a uma maior concorrência no setor. O relator prevê que o projeto será aprovado pela maioria dos senadores, tanto na CAE como no plenário. “O requerimento adia, mas não impede a votação. Hoje tem um grande debate sobre o abuso das tarifas bancárias. O sistema financeiro é muito autoritário na relação com o correntista”, afirmou.
A Febraban é contra a proposta porque, entre outros motivos, ela coloca sob a alçada de uma lei complementar, que regulamenta o artigo 192 da Constituição, um assunto que hoje é competência do Conselho Monetário nacional (CMN). Em 2006, o CMN já apertou as normas para limitar as tarifas bancárias. Boaparte do projeto apenas incorpora normas já existentes do CMN.
Avança em alguns pontos, como ao determinar que as instituições prestem, em até 15 dias, os esclarecimentos solicitados pelos clientes sobre as tarifas cobradas. Se houver cobrança indevida de tarifas, a controvérsia será arbitrada pelo Banco Central, que terá 30 dias para decidir pela devolução do dinheiro.
O substitutivo de Casagrande veda cobrança de tarifas sobre abertura ou concessão de crédito. Ficam proibidas tarifas de liquidação antecipadas de empréstimos, nas operações com prazo até 36 meses, para a transferência de valores entre o mesmo titular para diferentes instituições financeiras e sobre múltiplas operações “resultado de limites de segurança ou de otimização de processos estabelecidos pelas instituições financeiras”.
Para o assessor técnico da Febraban Ademiro Vian, o projeto “é uma pá de cal nos investimentos em tecnologia feitos pelo sistema financeiro. Para Vian, a legislação atual já é eficaz para limitar a alta das tarifas. Citou que as receitas dos bancos pararam de subir em consequência da regulamentação criada pelo CMN.
Os quatro maiores conglomerados bancários do país (Santander/Real, Itaú/Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil) cobraram R$ 8,472 bilhões em tarifas de contas correntes em 2008, ligeiramente abaixo dos R$ 8,473 bilhões cobrados em 2007.
