Um artigo do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está sendo alvo de disputa ferrenha entre bancos públicos e privados. Trata-se do artigo 797 do Projeto de Lei 8046/2010, que disciplina a questão dos depósitos judiciais no novo CPC.
Pelo norma atual, mantida no PL 8046/2010, os valores e bens que são alvo de disputa judicial são sempre depositados na Caixa Econômica Federal ou em outro banco controlado pelos governos federais e estaduais.
O tema deve ser discutido nesta quinta-feira (19), durante a sessão da Comissão Geral que discutirá o tema no Plenário da Casa, com início previsto para as 10h.
Ao longo da discussão do novo CPC, os bancos privados iniciaram um forte lobby parlamentar para quebrar a exclusividade das instituições financeiras públicas sobre esse patrimônio, resultando em pelo menos quatro emendas que transferem para o juiz o poder de escolha da instituição financeira.
De acordo com estimativas de 2011, o valor total dos depósitos judiciais chegaria a R$ 70 bilhões, resultando em rendimentos de milhões de reais por ano.
A proposta está presente nas emendas de números 16, 25, 189 e 572, que alteram o Art. 797 do PL. Destas, duas foram apresentadas pelo deputado Paes Landim (PTB-PI). A de número 25 é de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), e a 189 de Camilo Cola (PMDB-ES).
Todas as quatro receberam parecer favorável do relator parcial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), mas foram rejeitadas no texto do Relator-Geral da Comissão Especial criada para analisar o projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Deputada Erika Kokay é contra a proposta
Funcionária de carreira da Caixa Econômica Federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários de Brasília, a deputada Erika Kokay (PT-DF) pronunciou-se contra as emendas, em discurso proferido na tribuna da Câmara na última sexta-feira (13).
“Ao estarem nos bancos públicos, garante-se a finalidade social desses recursos [dos depósitos judiciais]. Os bancos públicos que asseguram um crédito que os bancos privados não ousam efetivar porque envolvem certo risco, como por exemplo o crédito imobiliário, o crédito rural. Me parece absolutamente antinacional que nós tenhamos esse depósitos judiciais na mão dos bancos privados. E eles muitas vezes não tem permanência. Quantos deles já faliram?”, questionou a parlamentar.
