O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra os seis maiores bancos públicos e privados do país (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC), mais o Banco Central e os Correios, por prática de “terceirização ilícita e inconstitucional” na contratação de correspondentes bancários.
Na ação, assinada por 31 promotores, o MPT concluiu que a utilização de casas lotéricas, pontos de comércio ou agências dos Correios para operações financeiras – principalmente recebimento de contas – provoca a “redução ou aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores”.
O MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões.
Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia.
A iniciativa do Ministério Público reflete uma luta histórica da categoria bancária contra a precarização provocada por essas agências informais. “O MPT entende, assim como nós, que esta é uma prática ilícita. Se não cuidarmos do sistema bancário, pode quebrar a economia de um país. Não cabe ao BC, que não é um órgão legislativo, criar uma lei que regulamente isso. É exatamente o que o MP cobra”, disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
“Há tempos, vimos denunciando as ilegalidades nas terceirizações, inclusive com a vitória em ações individuais de inúmeros trabalhadores que têm buscado a Justiça do Trabalho para restabelecer o seus direitos usurpados. Isso porque os bancos aproveitaram as medidas que, inicialmente foram pensadas para incluir a população de menor renda, para terceirizarem todos os seus serviços, a fim de reduzir os seus custos com mão de obra e impedir o acesso de clientes e usuários nas suas agências e, com isso, aumentar e muito os seus lucros, pouco se importando com a questão da bancarização”, destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.
Efeitos perniciosos
Após três anos de investigação, o MPT constatou que os trabalhadores de correspondentes bancários são vendedores de concessionárias de veículos, de lojas de varejo, de agências de turismo, atendentes de casas lotéricas, dos Correios, lan houses, caixas de supermercados, balconistas de farmácias e padarias. Eles fazem serviços de bancários, mas não têm direito às conquistas dessa categoria profissional.
“Os efeitos perniciosos dessa terceirização são, principalmente, a redução ou a aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores dos correspondentes bancários e a precarização dessas relações de trabalho. Há também uma discriminação social. Enquanto a população rica é privilegiada com agências luxuosas com toda segurança, o cidadão de baixa renda é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos expostos a assaltos e a trabalhadores despreparados para a prestação de serviços bancários. É um verdadeiro apartheid social”, disse o procurador do Trabalho, Marcos Cutrim, um dos que assina a ação.
Segundo ele, o mais grave é que o Banco Central promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras.
Em relação à argumentação de que a bancarização chega aos locais mais distantes do país, beneficiando a população de baixa renda, ele contesta com dados do relatório “Atividades bancárias sem agências e a proteção ao consumidor no Brasil”, publicado em 2009 pelo Banco Central e o Consultative Group to Assist the Poor (CGAP), centro independente de pesquisa e políticas dedicado a promover acesso financeiro para os pobres do mundo.
Os números mostram que 47,84% dos correspondentes bancários estão na região mais rica e populosa do país, o Sudeste, onde vivem 42,3% dos brasileiros.
“Isso afasta – desde logo – o argumento de que o correspondente bancário é inteiramente voltado para promover o acesso financeiro para os pobres”.
No Relatório Social Anual de 2010 da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o MPT constatou a terceirização ilícita da atividade-fim com a contratação dos correspondentes bancários. O documento mostra que, naquele ano, o sistema financeiro nacional tinha 19.813 agências bancárias em todo o território nacional. Em 2009, eram 158 instituições e 20.046 agências.
Ao mesmo tempo, o número de correspondentes bancários saltou de 149.507, em 2009, para 165.228, em 2010. Se a referência for a década 2000/2010, o número de correspondentes bancários aumentou 1.103,3%, enquanto o quantitativo de agência bancárias, 20,8%.
Assim, o diagnóstico do setor bancário demonstra claramente que o sistema financeiro nacional está praticamente todo terceirizado para os correspondentes bancários.
