A assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, por meio do escritório Pereira & Cantero, garantiu a manutenção do pagamento de comissão a quatro funcionários do Banco do Brasil.
Os bancários ocupavam cargos comissionados há mais de 10 anos e tinham perdido suas respectivas comissões devido à reestruturação nas agências do Banco do Brasil, anunciada no final do ano passado. Neste caso, a comissão representa em média 55% do salário-base.
Após ação judicial movida pelo sindicato, o Banco do Brasil foi condenado a restituir as diferenças salariais impostas a esses trabalhadores. A decisão favorável aos bancários veio como resultado de dois mandados de segurança impetrados contra a instituição financeira no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e duas liminares concedidas, em primeira instância, pela Justiça do Trabalho.
O advogado trabalhista Alexandre Cantero, sócio do escritório Pereira & Cantero, explica que a ação judicial teve como base a Constituição Federal que estabelece o princípio da estabilidade financeira e a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho. “O funcionário que ficou 10 anos exercendo cargo de confiança não pode ter a comissão subtraída do seu salário. Ela só pode ser retirada do salário, mesmo que ele venha perder o cargo, se for como medida de sanção disciplinar. Ou seja, se tiver cometido algum erro, algum ato ilícito, e depois de um procedimento administrativo, for declarado culpado”, detalha.
Nas quatro ações judiciais, a assessoria jurídica defendeu ainda a incorporação da comissão ao salário. “A liminar não foi só para evitar que a comissão seja retirada, e naqueles casos que já foi retirada, para que seja reintroduzida, como também para que a comissão seja incorporada definitivamente. No caso de reestruturação, o trabalhador não pode responder pelo risco da atividade econômica. Esse risco pertence ao empregador e não ao empregado”, ressalta.
O advogado trabalhista Alexandre Cantero e o secretário de Assuntos Jurídicos do sindicato, Orlando de Almeida Filho
O secretário de Assuntos Jurídicos do sindicato, Orlando de Almeida Filho, afirma que esse processo de reestruturação interna representa um verdadeiro desmonte do BB. “A vitória ajuizada pelo nosso sindicato está pautada na garantia da segurança financeira daqueles trabalhadores, que percebem mais de dez anos valores comissionados na mesma função. Assim, demonstra claramente o que o movimento sindical vem denunciando, a fragilidade e inconsequência da reestruturação no BB”, confirma.
Reestruturação BB
Em novembro de 2016, o Banco do Brasil anunciou uma reestruturação institucional, com redução de mais de 9 mil vagas no quadro de pessoal, desativação de 402 agências e outras 379 transformadas em postos de atendimento, além do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI) com público alvo de 18.000 funcionários.
“O movimento sindical tem lado, ou seja, a luta pela garantia de direitos trabalhistas historicamente conquistados. Não permitiremos, em hipótese alguma, nenhum direito a menos. Continuaremos, firmes e fortes, combatendo o desmonte das empresas públicas capitaneado pela política neoliberal do governo golpista de Michel Temer”, concluiu Orlando.
