3 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Instituída em 1992, na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), a data é mais uma oportunidade de promover direitos e aumentar a conscientização sobre a situação das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, política, social, econômica e cultural no país.
Para a secretaria de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Rosalina Amorim, ter um dia voltado para falar sobre o assunto é de grande significado. “Promove a reflexão, manifestação, esclarecimento e mobilização para diversas ações referentes aos direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo”, disse.
“Queremos reafirmar os direitos conquistados ao longo de décadas de luta das pessoas com deficiência, como os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, particularmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com quórum qualificado, o que dá status de emenda constitucional, que foi promulgada pelo Presidente Lula através do Decreto 6949 de 25 de agosto de 2009”, completou a dirigente.
Os princípios internacionais definidos nessa Convenção foram a base para a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sancionada pela Presidenta Dilma Roussef através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Segundo José Roberto Santana da Silva, diretor da Fetec-CUT e coordenador do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência da CUT, durante essa fase de transição, de um desgoverno golpista para um governo de extrema direita, (Temer e Jair) que se compõem, não há perspectiva para a garantia de direitos, continuidade ou melhora de programas e políticas na área de Direitos Humanos, particularmente para a população com deficiência mais vulnerável”, afirmou.
José Roberto citou como exemplos as restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, as revisões à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, o ataque à educação inclusiva com a retirada de profissionais de apoio, a tentativa de exclusão das adaptações das provas físicas para os concursos públicos, contrária a Promoção da Igualdade de Oportunidades, prevista na Convenção Internacional, assim como a diversos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“Tudo isso aliado à redução de investimento em saúde e educação por 20 anos, através da Emenda Constitucional 95, à Lei da Terceirização e à Antirreforma Trabalhista, se constitui na maior retirada de direitos já realizada em nosso país. Isso sem falarmos ainda da Antirreforma da Previdência que querem implementar. Não podemos e não vamos aceitar retrocessos, vamos difundir os nossos direitos e os avanços conquistados nos programas e políticas públicas.”, concluiu o coordenador do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência da CUT.
