Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão preocupados com projetos em tramitação no Congresso Nacional que permitem a liberação geral da terceirização no Brasil. Em notícia publicada nesta quarta-feira (28) no site do TST, eles se posicionam alertando para os problemas enfrentados pelos trabalhadores terceirizados e os riscos que a terceirização representa para acidentes e redução da renda do trabalho. A reportagem mostra também que as terceiradas figuram entre as maiores devedoras da Justiça do Trabalho.
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), participou do evento “A Precarização do Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho”, realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá, a ministra explicou os problemas da terceirização.
“Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados”, disse Katia. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil.
A mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o assunto é delicado. “Na questão da terceirização temos que ter muito cuidado porque o trabalhador desprotegido se torna frágil”, argumentou.
Outro ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito.
De acordo com Vieira, as estatísticas brasileiras nessa área são “tenebrosas”. E grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho Delgado se mostra preocupado com os projetos em tramitação no Congresso Nacional. Ele fez a declaração em seminário realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no último dia 20. “Nós temos uma grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país”, afirmou.
Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo. “Há cinco anos que acompanho essa tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o trabalho humano como um custo”, finalizou o ministro.
Terceirizadas entre as empresas maiores devedoras
Conforme o TST, há dois problemas comuns quando se fala em empresas de terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados.
Em muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina na Justiça do Trabalho.
Segundo levantamento do TST, com base no registro de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, entre as 20 primeiras empresas do ranking, cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza. Há também seis ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
Apenas essas cinco empresas de terceirização somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente, por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
As terceirizadas somam também 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.
Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
TST acompanha projetos em tramitação no Congresso
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso, a fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o PL 4330/2004, que tem sido acompanhado atentamente pelo TST.
“Os ministros têm dado sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão”, explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que regula a terceirização no país é a Súmula 331, do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância, conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.
