Com apenas um voto contrário, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/MA), a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3) pela manhã, o PDC 795/08, que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Como a proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça, a decisão final cabe agora ao plenário.
O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que ofereceu parecer favorável à proposta do Governo. Daniel Almeida pretende agora pedir ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT/SP), que paute o projeto no plenário, com o objetivo de a Câmara aprovar conclusivamente a matéria.
O projeto de decreto legislativo tem por objetivo ratificar a Convenção 151, que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal. A norma internacional reconhece também como instrumentos válidos para a solução de conflitos, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A CUT sempre defendeu a necessidade de regulamentar a negociação coletiva para o serviço público. A luta pela ratificação da Convenção 151 da OIT é uma bandeira histórica desde sua fundação em 1983. A aprovação na Comissão de Trabalho da Câmara é resultado de centenas de mobilizações e ações políticas realizadas pela Central.
