A Contraf-CUT é contra o projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), que pode ser votado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, há outras preocupações que deveriam vir antes do cadastro positivos. “O Brasil precisa se preocupar em baixar as taxas de juros e cobrar o papel social dos bancos antes de ter todos os dados dos brasileiros. É um equívoco colocar uma pauta dessa em votação antes de termos um sistema financeiro regulado, competente e que atenda à toda a população, já que atualmente cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm agência bancária.”
Caso seja aprovado, o texto segue para uma nova votação no Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pelo SPC Brasil que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A justificativa dada para o avanço do projeto do cadastro positivo é que ele irá “diminuir os juros” para tomadores de crédito. Há vários problemas nesse argumento.
“Há anos os bancos acumulam justificativas para não baixarem os juros. Sempre eles inventam um obstáculo novo que precisa ser superado e nunca abaixam efetivamente. A bola da vez é o cadastro positivo. Mas, nada garante que os bancos vão baixar os juros depois de ele aprovado”, questionou Juvandia.
Outro ponto que causa perplexidade é como instituições que prestam serviços essenciais para milhões de consumidores irão praticamente abrir mão dos dados dos seus clientes para entregá-los a data brokers. A lei prevê que as instituições financeiras e as prestadoras de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicação, serão todas consideradas “fontes” para os dados do cadastro positivo.
A presidenta da Contraf-CUT apontou que o projeto de lei vai na contramão do que acontece pelo mundo. “No dia 25 deste mês entrará em vigor a nova regulamentação de proteção de dados pessoais na Europa, a chamada GDPR. Essa regulamentação faz exatamente o contrário do que os legisladores brasileiros estão fazendo: em vez de expor dados à revelia dos seus titulares, a norma europeia amplia a proteção sobre eles.”
De acordo com Juvandia, tratar um tema tão fundamental de forma tão insólita é desperdiçar mais uma vez a oportunidade de construir um país preparado para a economia da informação. “A privacidade deve ser vista como um dos pilares do desenvolvimento de qualquer país na sociedade da informação. O caminho para isso é a construção de uma lei geral de proteção aos dados pessoais, com a qual qualquer lei de análise de crédito deverá posteriormente se compatibilizar. Essa lei geral de proteção de dados deve dialogar com as boas práticas internacionais e com os novos marcos normativos sobre privacidade que estão emergindo e se consolidando globalmente.”
