(Porto Alegre)A Assembléia Legislativa do RS realizou nesta quarta-feira, dia 15, uma reunião de mobilização para evitar o leilão das folhas de pagamento dos servidores das prefeituras. O debate ocorreu no plenarinho, foi coordenado pelo presidente da Casa, deputado Frederico Antunes (PP), e contou com a presença de vários parlamentares, de dirigentes do SindBancários e Federação dos Bancários do RS, do presidente do Banrisul, Fernando Lemos, e de representantes do BB, Caixa, Famurs, Ministério Público e Tribunal de Justiça.
O secretário-geral do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, Fábio Alves, expressou a posição da categoria diante do processo licitatório, que já foi promovido em 30 municípios médios e grandes no Estado, administrados por diferentes partidos, como Novo Hamburgo, Bagé, Santa Maria, Santo Ângelo, Gravataí, Alvorada e Viamão. Porto Alegre já fez leilão da folha da Carris, vencido pelo Santander.
Fabinho propôs a manutenção das folhas dos funcionários municipais em bancos públicos, como forma de defesa e fortalecimento dessas instituições. Ele distribuiu aos deputados o jornal específico dos funcionários do HSBC, publicado na última semana pelo Sindicato, onde consta notícia e fotografia do pagamento feito pelo banco inglês aos servidores de Alvorada numa kombi, em plena praça, uma vez que ainda não possui agência na cidade.
“Além de prejudicar o Banrisul, que tinha as contas da prefeitura de Alvorada, denunciamos a precariedade do atendimento e a falta total de segurança no pagamento do funcionalismo, como conseqüências nefastas desse leilão num dos municípios mais violentos do Estado”, destacou o dirigente sindical.
Medida não tem amparo constitucional
Para o líder da bancada do PT, na Assembléia Legislativa, Raul Pont, o repasse das folhas de pagamento das prefeituras para bancos privados não tem amparo constitucional. Ele argumentou que a Constituição Estadual expressa de forma cristalina que os municípios devem manter seus recursos em bancos públicos.
Apesar da norma constitucional, os prefeitos têm obtido liminares na Justiça que permitem os chamados “leilões das folhas de pagamento”. Conforme o petista, os convênios das prefeituras com bancos privados contrariam também interpretação do TCE, que considera que a vontade do legislador, expressa na Constituição, deve ser observada.
“A norma de ponderação neste conflito de interesses é o Poder Legislativo, que tem e explicitar de forma clara o seu entendimento sobre a questão, através de uma resolução coletiva”, apontou Raul Pont.
Caso a medida não seja suficiente, Pont defendeu a adoção de medidas coercitivas em lei para para barrar a transferência das folhas dos servidores municipais para os bancos privados. “O objetivo é colaborar para fortalecer os bancos públicos, que estão presentes nas localidades que não interessam às instituições privadas, atendem segmentos da população excluídos dos bancos comerciais e oferecem crédito facilitado para a agricultura e para micro e pequenos empreendimentos”, justificou.
O presidente da Casa disse que “é hora de um posicionamento claro e oficial, inclusive das bancadas representadas na Assembléia, porque na teoria todos são a favor do fortalecimento do banco e da sua manutenção como órgão público. Infelizmente várias prefeituras estão provocando a evasão de milhares de contas, através de leilão público, o que pode levar inclusive ao comprometimento financeiro do Banrisul”, afirmou.
Bancos públicos não participam dos leilões
O presidente do Banrisul, Fernando Lemos, lamentou a medida que “está tirando correntistas à força da instituição e causando um desgaste pessoal às duas partes”, ao banco e ao cliente. Lemos alertou, ainda, que o Banrisul poderá fechar algumas agências para se readequar ao novo momento.
“Compreendemos as dificuldades dos prefeitos que estão em busca de recursos e nos colocamos à disposição dos municípios, mas o Banrisul não irá participar da licitação por entender que é prejudicial ao sistema e contra a Constituição do Rio Grande do Sul”, destacou. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal anunciaram que não irão participar do processo licitatório.
A instituição gaúcha é composta por 1.069 pontos de atendimento, sendo 418 agências, 283 postos de serviços e 368 pontos de Banrisul Eletrônico. Do total de agências, 389 estão localizadas no Rio Grande do Sul, 13 em Santa Catarina, 14 nos demais estados brasileiros e duas no exterior. Presente em 390 municípios, o banco beneficia 97,4% da população gaúcha, que correspondem a 97,3% do PIB do Estado.
Servidores não são consultados
Como Lemos, o vice-presidente da Federação dos Municipários do Estado, Alci Inácio Klein, também entende que a venda das folhas de pagamento aos bancos privados é prejudicial aos correntistas. Ele afirmou que os servidores não foram consultados pelas prefeituras sobre o leilão da folha de pagamento. Alci parabenizou a iniciativa do Legislativo, pois agora conta com mais um parceiro nesta luta.
Por outro lado, o prefeito de Candelária, Lauro Mainardi (PMDB), pediu atenção dos deputados para os problemas que têm sido colocado no colo dos municípios. “Estamos vendendo a folha de pagamento para fazer mais pelas nossas comunidades. Hoje, os prefeitos são malabaristas para fazer receita em suas localidades”, ressaltou Mainardi.
Conflito de normas
O artigo 164 da Constituição estadual, no parágrafo terceiro, determina que as disponibilidades de caixa dos estados, dos municípios e dos demais órgãos ou entidades do poder público sejam depositadas em instituições financeiras oficiais. Este é o argumento defendido pelo procurador-geral do Ministério Público Estadual junto ao TCE, Cezar Miola. Ele alega ainda que o contrato de prefeituras com bancos privados fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2005, Miola ajuizou uma representação junto ao Tribunal, pedindo a suspensão da prática. A decisão foi favorável ao Ministério Público. Entretanto, as prefeituras continuam vendendo suas folhas de pagamento por meio de liminares judiciais.
Projeto de Lei
O deputado Gilberto Capoani (PMDB), defendeu o projeto de lei nº 252/07, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade de todos os servidores públicos do Rio Grande do Sul receberem seus proventos no Banrisul. O objetivo é tentar um acordo de lideranças para obter um acordo de preferência e agilizar o processo de apreciação e votação do projeto.
A medida regulamenta dispositivo da Constituição Estadual (artigo 147), determinando que as disponibilidades financeiras das prefeituras sejam depositadas em bancos públicos oficiais do Estado. “O lucro que as prefeituras obtêm com a venda de suas folhas de pagamento acaba sendo pago pelos funcionários, porque os bancos não dão nada de graça e cobram taxas e tarifas maiores que as do Banrisul”, destaca Capoani.
Audiência pública
Um dos encaminhamentos da reunião desta quarta-feira foi a realização, nos próximos dias, de uma audiência pública para debater a venda da folha de pagamento das prefeituras para bancos privados.
Além de Fabinho, estiveram presentes o diretor de comunicação do SindBancários, Ademir Wiederkehr, e os diretores da Federação dos Bancários do RS, Amaro Souza, Carlos Rocha, Denise Correa e Luis Carlos Barbosa.
Fonte: Seeb Porto Alegre
