Em reunião realizada nesta quarta-feira (9), o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas debateu as ações do governo, que visam a precarização e desmonte das empresas públicas. Uma das orientações definidas, no encontro, foi de intensificar a mobilização dos trabalhadores e de outros segmentos da sociedade.
Foi debatida uma proposta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) de realizar uma grande mobilização, denominada Ocupa Rio, no Rio de Janeiro em 3 de outubro, com a participação de trabalhadores das empresas públicas e representantes de movimentos sociais em defesa do patrimônio público e da soberania nacional.
Na avaliação do comitê, a participação de centrais sindicais, federações e sindicatos é fundamental para construir a resistência contra os ataques do governo. Por isso, orienta que as entidades discutam a proposta de mobilização.
“Vamos fazer também acompanhamento da proposta orçamentária do governo para 2018 no tocante às empresas públicas. Caso a política de precarização se mantenha, o país terá dificuldades para sair da crise, porque as empresas públicas são fundamentais para o desenvolvimento do país”, avalia a coordenadora do Comitê e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.
Dentre os pontos discutidos na reunião, que contou a participação de representantes dos bancos públicos, Eletrobrás, CEB e Petrobrás, está a MP 777 que altera a referência de cálculo da taxa de juros dos empréstimos do BNDES, encarecendo o crédito contratado junto ao banco. De acordo com a proposta, atual Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP) será substituída pela TLP (Taxa de Longo Prazo), mais cara e mais próxima dos juros cobrados pelo mercado.
Isso pode afetar a sustentabilidade do BNDES, já que o banco que financia o desenvolvimento do Brasil passaria a praticar taxas similares às do mercado, deixando de oferecer qualquer diferencial. Quem lucrará com isso são os bancos privados e o Brasil perderá com a falta de investimentos.
O Comitê debateu ainda as mudanças que governo Temer pretende fazer nos planos de saúde dos trabalhadores nas empresas públicas, causando sérios prejuízos a categoria. De acordo com documento da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, os novos parâmetros, se aprovados, vão atingir desde o custeio dos planos até a restrição à inclusão de dependentes.
“As alterações propostas são mais um passo no sentido de desmantelar as empresas públicas. De forma fragmentada, mas contínua, o governo vai atingindo vários flancos da estrutura dessas empresas, que aos poucos se tornam piores para seus trabalhadores e para a sociedade; ou seja, pior para o País”, acrescenta Maria Rita Serrano. O assunto ainda deverá ser avaliado pelo Grupo Executivo da CGPAR e, uma vez aprovado, encaminhado para análise das consultorias jurídicas, Casa Civil e ministérios da Fazenda e Planejamento.
“Não podemos aceitar passivamente a redução de direitos. Queremos discutir e saber detalhadamente quais são essas alterações que estão sendo propostas para saber como agir em todas as frentes possíveis”, aponta a coordenadora do comitê.
Fundos de pensão
Assim como está fazendo com os planos de saúde, o governo também estuda resolução para mudar as regras dos fundos de pensão dos trabalhadores das empresas públicas. Outra ameaça é o PLP 268 que altera a Lei Complementar nº 108, eliminando a eleição de diretores dos fundos de pensão.
O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei nº 108/2001. Essa importante conquista, o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio é duramente afetada pelas alterações propostas, transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa.
Dispensa imotivada
Outro assunto debatido na reunião foi a possiblidade das estatais demitirem funcionários sem necessidade de motivação. O tema voltará a pauta do pelo Supremos Tribunal Federal (STF), que discutirá um agravo apresentado em recurso já julgado em 2013 (RE 589.998).
Nesse processo (caso dos Correios), o STF decidiu por maioria de votos afastar a Sumula do TST que permitia dispensa imotivada em estatal. O Banco do Brasil e os Correios fizeram embargos.
A intenção era estabelecer distinção entre os Correios e outras empresas públicas. O relator do processo Luís Roberto Barroso, que suspendeu o andamento de todos os processos sobre o caso em trâmite na Justiça do Trabalho e enviou o embargo de declaração para julgamento. A data ainda não está definida.
A assessoria jurídica do Comitê está avaliando o processo. “ O retorno dessa discussão é preocupante, considerando hoje o cenário de desmonte e precarização enfrentado pelas empresas públicas”, disse Rita Serrano.
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