Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP) 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT/PE), cujo objetivo é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O projeto original, embora bem intencionado, poderia prejudicar os trabalhadores, já que sua aprovação como estava redigido, revogaria direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a estabilidade do cipeiro, a licença-maternidade e também a licença-paternidade.
Depois de várias reuniões e consultas o relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) conseguiu construir um substitutivo favorável ao projeto, com a manutenção dos direitos acima citados.
Agora, sob a batuta da CNI (Confederação Nacional da Indústria), os empresários querem derrotar o substitutivo de Santiago e aprovar o voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é descaradamente empresarial-patronal, portanto contra os trabalhadores.
Tática empresarial
A CNI tem adotado a seguinte tática na Comissão de Trabalho para tentar derrotar o substitutivo de Roberto Santiago.
Quando os parlamentares da bancada sindical não estão nas reuniões do colegiado, a entidade patronal tenta inserir o projeto ‘extra-pauta’, com objetivo de derrotá-lo.
Para isso tem contado com a “anuência militante” do presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), cuja atuação não é a de um magistrado no colegiado, mas de um parceiro dos empresários contra os trabalhadores.
Presença do movimento sindical
O DIAP acompanha a agenda do colegiado “pari passu” e tem mantido a vigilância, de modo que o movimento sindical não seja surpreendido naquela comissão temática.
Os empresários já tentaram por duas vezes colocar em prática a tática de votar a matéria sem a presença do movimento sindical. Atitude que não logrou êxito porque a assessoria parlamentar do DIAP está atenta e tem atuado para que a matéria, em casos assim, seja retirada de pauta.
Na quarta-feira (2), mais uma vez a CNI tentou articular para derrotar o substitutivo Santiago. Há, inclusive, rumores que haverá reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, nesta quinta-feira (3), para rejeitar o substitutivo e aprovar o voto em separado de Busato, elaborado sob a orientação da CNI.
Diante dessa tentativa dos empresários para derrotar o projeto, é necessário que o movimento sindical, sobretudo as centrais estejam atentas, a fim de não permitir essa manobra contra os trabalhadores.
Só a presença efetiva e maciça das entidades no colegiado impedirá esse retrocesso.
Inimigos dos trabalhadores
Na sessão de quarta-feira, a Comissão, por pressão empresarial, votou requerimento para incluir o projeto na pauta, que foi aprovado por 15 votos contra nove.
Votaram a favor do requerimento, portanto, contra os trabalhadores: Edgar Moury (PMDB/PE), Laerte Bessa (PMDB/DF), Luciano Castro (PR/RR), Luiz Carlos Busato (PTB/RS), Sabino Castelo Branco (PTB/AM), Sérgio Moraes ((PTB/RS), Wilson Braga (PMDB/PB), Andréia Zito (PSDB/RJ), Thelma de Oliveira (PSDB/MT), Gorete Pereira (PR/CE) e Milton Monti (PR/SP).
Sem votos para aprovar a manobra, os empresários mobilizaram alguns suplentes na Comissão para votar a favor do requerimento: Gladson Cameli (PP/AC), Ilderlei Cordeiro (PPS/AC), Efraim Filho (DEM/PB) e Jorge Maluly (DEM/SP).
A favor dos trabalhadores
Votaram contra o requerimento, portanto a favor dos trabalhadores: Eudes Xavier (PT/CE), Fernando Nascimento (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Manuela D’ávila (PCdoB/RS), Emilía Fernandes (PT/RS), Mauro Nazif (PSB/RO), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e Roberto Santiago (PV/SP).
Dois movimentos
O deputado Sabino Castelo Branco já deixou claro sua preferência ou inclinação pelos empresários na Câmara dos Deputados, em particular na Comissão de Trabalho. Sua atitude de tentar derrotar o substitutivo ao PLP 8 não surpreende.
Ao mesmo tempo em que milita para impor uma derrota aos trabalhadores ao articular a aprovação do voto em separado de Busato, faz outro movimento na mesma direção – contra os trabalhadores.
Castelo Branco avocou (chamou para si) a relatoria da mensagem que ratifica a Convenção 158, que trata da demissão imotivada. Mas não fez isso para agilizar o processo; pelo contrário, sua intenção é “sentar” em cima da proposta, a fim de que não seja votada. Este deputado é contra os trabalhadores.
